DR-I
Lei n.º 99-A/2021
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
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Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
Decreto-Lei n.º 123/2021 de 30 de dezembro Sumário: Altera o
IRS – Mais valias imobiliárias – Notificação por registo simples – Vício de forma: preterição
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 328-B/2021 de 30 de dezembro Sumário: Determina o
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 Sumário: Aprova o programa
IVA - Conhecimento da tempestividade da reclamação graciosa, enquanto pressuposto processual do processo
Portaria n.º 317-A/2021 de 23 de dezembro Sumário: Portaria que
Portaria n.º 317/2021 de 23 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
IVA – Formalidade não essencial; Métodos indirectos
IRS – Mais-valias imobiliárias – AIMI dedução à coleta de IRS - Não residentes
IRC – Desconsideração do Custo das Mercadorias vendidas e das matérias Consumidas subsumível
Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em
Lei n.º 94/2021 de 21 de dezembro Sumário: Aprova medidas previstas
IRC – Princípio da periodização económica; princípio da justiça; reconhecimento de juros de
Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece o regime
Portaria n.º 311/2021 de 20 de dezembro Sumário: Estabelece a coordenação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 Sumário: Determina a elaboração
Portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os modelos
Relator: FRANCISCO XAVIER
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que