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Lei n.º 99-A/2021
Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
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Lei n.º 99-A/2021 de 31 de dezembro Sumário: Alteração ao
articulação com a lei de bases do ambiente, prevenindo e mitigando riscos am- bientais conexos; d) Integração, considerando os impactes das alterações climáticas nos investimentos e ativi- dades económicas, tanto ... administração multinível integrada e eficiente, inte- grando as regiões autónomas e as autarquias nos processos de planeamento, tomada de decisão e avaliação das políticas públicas; h) Informação, impondo uma cultura
serviços de produção, personalização, emissão e expedição do cartão de cidadão e de produtos conexos, designadamente os relativos à alteração de morada e emissão de carta PIN/Braille e de recuperação ... Determinar que o processo de contratação dos serviços de produção, personalização, emissão e expedição do cartão de cidadão e de produtos conexos deve ser acompanhado de es- peciais medidas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2021 Sumário: Autoriza a realização
âmbito do referido processo contraordenacional, traduzem- -se na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ANSR
Decreto-Lei n.º 122/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova a
Portaria n.º 328/2021 de 30 de dezembro Sumário: Aprova o regulamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021 Sumário: Altera a Estratégia
Portaria n.º 317/2021 de 23 de dezembro Sumário: Segunda alteração à
previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código ... Processo Penal e leis conexas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente
Portaria n.º 309-A/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os
Portaria n.º 303/2021 de 17 de dezembro Sumário: Aprova os modelos
para garantir e realizar os diversos procedimentos inerentes ao normal decurso do processo eleitoral e operações conexas, nomeadamente a organização e o apoio técnico dos processos eleitorais de âmbito nacional
Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021 Sumário: Aprova a alteração
Resolução da Assembleia da República n.º 319/2021 Sumário: Aprova a alteração
Decreto-Lei n.º 109-H/2021 de 10 de dezembro Sumário: Aprova
Geral da República, um procedimento de aná- lise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas, com o objetivo de reforçar o conhecimento sobre estas infrações ... pelo setor público empresarial para prevenção da corrupção e de infrações conexas; p) Instaurar, instruir e decidir processos relativos à prática de contraordenações previstas no RGPC e aplicar as respetivas
Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021 Sumário: Aprova o Acordo
continuam a ser disponibilizados ilicitamente conteúdos protegidos pelo direito de autor ou por direitos conexos no sítio ou serviço Internet em causa. Artigo 7.º Códigos de conduta e autorregulação ... serviços de Internet, organismos representativos dos titulares do direito de autor e de direitos conexos e de outros interessados, com vista a agilização dos procedimentos previstos na presente lei. Diário
Decreto-Lei n.º 105/2021 de 29 de novembro Sumário: Aprova o