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    • Arbitragem (CAAD)496
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    Ano

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    • Isenção14
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    • Art9
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • Ginásios8
    • Direito à dedução8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • Impugnação do valor patrimonial tributário6
    • IMI6
    • USUCAPIÃO5
    • Despesas não documentadas5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros5
    • Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros5
    • ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental5
    • ISV5
    • Enquadramento4
    • Princípio da especialização dos exercícios4
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