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  • Sua irrecorribilidade3
  • Recorribilidade67
  • Irrecorribilidade do acto3
  • Irrecorribilidade despacho2
  • Irrecorribilidade da decisão2

    Fonte

    • Jurisprudência32
    • Arbitragem (CAAD)7
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • TRG12
    • TRE11
    • CAAD-T6
    • TRC4
    • TCAS4
    • TCAN1
    • CAAD-A1
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 202140

    Descritor

    • ← todos
    • ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental3
    • IRRECORRIBILIDADE3
    • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE2
    • NULIDADE DE ACÓRDÃO2
    • ABSOLVIÇÃO2
    • ELEMENTOS TÍPICOS2
    • CASO JULGADO2
    • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO2
    • RECLAMAÇÃO DE ACTO DO AGENTE DE EXECUÇÃO1
    • MERA DETENÇÃO1
    • CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS1
    • VALOR DO PROCESSO1
    • DECISÃO INSTRUTÓRIA1
    • DESPACHO DE PRONÚNCIA1
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
    • DE 10/041
    • IDENTIDADE DAS PARTES1
    • RECURSO1
    • APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO1
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA1
    • USUCAPIÃO1
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • RECLUSOS1
    • IRRECORRIBILIDADE EM APELAÇÃO AUTÓNOMA E DE IMEDIATO1
    • CRÉDITOS EMERGENTES DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS MENSALMENTE; PRESCRIÇÃO1