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  • Tutela da personalidade6

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)783
    • Jurisprudência413
    • Legislação (DR)123
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

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    • AT-IV5
    • PGR-CC5
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 20211329

    Descritor

    • ← todos
    • IRC38
    • IRS36
    • IVA25
    • Isenção18
    • Ónus da prova17
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • Consultas de nutrição13
    • NULIDADE11
    • Não residentes11
    • Art11
    • IRS – Mais-valias11
    • DANO BIOLÓGICO10
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
    • Mais-valias10
    • Direito à dedução9
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • PRISÃO PREVENTIVA8
    • Ginásios8
    • IMI8
    • Princípio da não discriminação7
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS7
    • Despesas não documentadas7
    • Falta de fundamentação7
    • Não residente7