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    • Legislação (DR)208
    • Fiscal — vinculativas (AT)20
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    • Direito da UE7

    Tribunal

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    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 20211365

    Descritor

    • ← todos
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    • IRC36
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
    • CASO JULGADO20
    • ACIDENTE DE TRABALHO20
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • DANO BIOLÓGICO16
    • PRESCRIÇÃO16
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    • NEXO DE CAUSALIDADE14
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    • CONTRATO DE SEGURO14
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    • Ónus da prova12
    • INSOLVÊNCIA12
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