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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE”.

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  • Âmbito de competência da autoridade administrativa1
  • Competencia administrativa9

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    • Arbitragem (CAAD)688
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    Tribunal

    • CAAD-T678
    • DR-I227
    • TRG132
    • TRE111
    • TRC42
    • TCAN11
    • CAAD-A10
    • UE9
    • AT-IV7
    • PGR-CC7
    • TCAS4
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20211239

    Descritor

    • ← todos
    • IRC34
    • IRS33
    • IVA21
    • Isenção15
    • Ónus da prova14
    • COMPETÊNCIA MATERIAL14
    • Não residentes11
    • INSOLVÊNCIA11
    • IRS – Mais-valias10
    • Consultas de nutrição10
    • Art10
    • Mais-valias9
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • NULIDADE8
    • COMPETÊNCIA8
    • Direito à dedução8
    • IMI8
    • CADUCIDADE8
    • Falta de fundamentação7
    • Não residente7
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • CASO JULGADO7
    • USUCAPIÃO7
    • Princípio da não discriminação7