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Nada encontrado para “DOS MEIOS GRACIOSOS ADMITIDOS POR LEI”.

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  • Dos meios graciosos admitidos por lei1
  • Meios admitidos1
  • Meios graciosos1
  • Esgotamento dos meios graciosos2
  • Meios da lei1
  • Factos admitidos por acordo17

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)344
    • Legislação (DR)13
    • Jurisprudência7

    Tribunal

    • CAAD-T343
    • DR-I13
    • TRE3
    • TRG2
    • TRC2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2021364

    Descritor

    • ← todos
    • IRC22
    • IVA12
    • IRS12
    • Consultas de nutrição10
    • Ónus da prova8
    • Isenção8
    • Impugnação do valor patrimonial tributário6
    • Ginásios6
    • Não residente6
    • IMI6
    • Direito à dedução5
    • Mais-valias5
    • Revisão do acto tributário4
    • Residente em Estado Membro da União Europeia4
    • ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros4
    • isenção4
    • Falta de fundamentação4
    • ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental4
    • Benefício fiscal4
    • Gastos3
    • Incompetência do tribunal arbitral3
    • ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental3
    • Falta de prova de serviços de nutrição3
    • IVA – Sujeito passivo misto3
    • ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros3