75 resultados nos descritores e sumários · 773 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos está subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o ato consubstancie uma definição voluntária da Administração de uma situação ... demonstração de tais requisitos conduz à conclusão que os atos de processamentos de vencimentos são inoponíveis ao Autor para efeitos impugnatórios.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: FELIZARDO PAIVA
Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é enquadrável na definição de dados pessoais constante do nº 1 do artº ... violação do referido princípio constitucional) é necessário a junção dos recibos de vencimento no sentido de se poder comprovar os montante dos salários auferidos pelos outros trabalhadores, não é menos
Relator: SÍLVIA PIRES
como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não tivesse decorrido ... Apesar da sua literalidade – artº 781º do CCiv. - apontar para um vencimento automático ipso iure de todas as prestações quando não são pagas algumas das prestações já vencidas, não
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
encargos contratualmente previstos) resultantes do incumprimento da sociedade mutuária, com referência à data do vencimento da mesma livrança. III. Até à data de vencimento aposta na livrança em branco, são ... crédito) as taxas de juro contratualmente estabelecidas. IV. A partir de tal data de vencimento, tudo se passa e passará no restrito campo da obrigação cambiária, sendo, pois, apenas devidos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
chegou de que as verbas pagas a título de deslocações em viatura própria consubstanciam vencimentos, donde, subsumíveis e tributadas enquanto rendimentos do trabalho dependente, e nessa medida, sujeitas a retenção
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
porque o seu capital social era maioritariamente público, proporcionava aos seus trabalhadores um vencimento que, para os efeitos agora em discussão e independentemente do vínculo laboral em causa, deve ... este passou a receber, em simultâneo, a pensão de aposentação e o vencimento público devido pelas funções de piloto de aviação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo as partes convencionado que a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento da totalidade da dívida, o vencimento imediato das prestações constitui um benefício
Relator: ALBERTO RUÇO
vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido ... falta de pagamento de uma das prestações ali previstas «implicava» o vencimento de todas as que estivessem em dívida, quiseram dizer isso mesmo, que verificada tal hipótese seguia-se aquele
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exacta medida do pagamento efectuado. III – Os descontos efectuados mensal e sucessivamente no vencimento do executado/avalista traduzem apenas a realização e execução da penhora decretada sobre o respectivo vencimento ... não no momento em que é efectuado cada um dos referidos descontos no vencimento – que se constitui o direito de regresso. IV – Não tendo sido alegado e não resultando
Relator: MARIA JOÃO MATOS
crédito afere-se pela data da sua constituição e não pela data do seu vencimento; e, assim, o crédito resultante de um contrato de financiamento posteriormente reestruturado por novo acordo ... patrimonial, sendo irrelevante para este efeito a mera e posterior extensão do prazo de vencimento inicial. VI. Para efeito de impugnação pauliana, a anterioridade do crédito afere-se pela data
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
conferida pelo artigo 781º do cód. Civ. não funciona automaticamente. V – Mas, porque o vencimento dessa dívida só depende de interpelação, a dívida considera-se exigível nos termos do artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
devedor a substituição ou reforço das garantias. VII- Nestes casos, não estamos perante o vencimento automático antecipado, sem necessidade de interpelação (como ocorre na situação de declaração judicial de insolvência
Relator: FONTE RAMOS
ficar definida, no que respeita, designadamente, à fixação do seu montante e data de vencimento. 2. Como excepção que é, compete a quem invoca o preenchimento abusivo o ónus ... 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
letra deve ser completada, nomeadamente o seu montante e a data de vencimento, visto que, como sucede, em regra, no momento da sua subscrição a dívida não se mostra apurada ... previsto no artigo 70.º da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, quer essa data coincida
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
evitar o “duplo financiamento” por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa; I.1-da aludida alínea decorre uma incompatibilidade entre o estatuto ... equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa; I.2-as bolsas devem ser entendidas como “subsídio mensal de manutenção” pelo
Relator: ANIZABEL PEREIRA
vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda se não vencera, constitui um benefício que a lei concede ( mas não impõe ) ao credor, pelo que não prescinde da interpelação do devedor ... Daí que vencimento imediato significa exigibilidade imediata, mas não dispensa interpelação do devedor. - a circunstância de o bem dado em hipoteca ter sido objeto de execução e penhora, como
Relator: Helena Ribeiro
I-O Fundo de Garantia Salarial intervém como garante dos créditos emergentes
Relator: LURDES TOSCANO
A ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Num contrato de empreitada em que se convencionou ser o preço