00861/11.8BEAVR

Sumário

I-Com a al. b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 841/2009, 3 de agosto, visa-se evitar o “duplo financiamento” por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa; I.1-da aludida alínea decorre uma incompatibilidade entre o estatuto de equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa; I.2-as bolsas devem ser entendidas como “subsídio mensal de manutenção” pelo que a sua atribuição revela-se desadequada quando o candidato à mesma continua a auferir o respetivo vencimento..* * Sumário elaborado pelo relator