Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01021/15.4BEAVR

    Relator: António Patkoczy

    artº 11º, do Código, pode ser requerido a determinação do valor comercial, nos termos considerados no nº 3, do mesmo preceito legal, podendo o mesmo revestir-se de um procedimento ... elementos pertinentes á sua determinação ( nº2, do artº 20º, do CSV), resulta fixado aquele valor de avaliação III. Efectuada uma liquidação definitiva do imposto nos termos do disposto na alínea

  2. TRG

    1136/18.7T8PTL.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    doutrina e a jurisprudência maioritária têm vindo a rejeitar o critério do valor venal, enquanto valor comercial de alienação antes do acidente; por um lado, passou a tomar ... lesado na reparação e/ou na fruição da viatura e, por outro, que aquele valor deve ser medido pelo valor de substituição, isto é, pelo custo de aquisição no mercado

  5. TCANsó sumário

    01866/07.9BEPRT

    Relator: António Patkoczy

    âmbito do apuramento de resultados de mais-valias considerados no âmbito de actividade comercial incluídos nos rendimentos da Categoria B do IRS, tratando-se de um caso de afectação ... parte da alínea c), do nº2, do artº 3º do CIRS, o valor de aquisição a considerar é o do valor de mercado de tais bens á data da afectação

  7. TRG

    3315/19.0T8VCT-B.G1

    Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

    outro, e não em relação a bens próprios do requerido. III- O estabelecimento comercial é um bem com natureza e características sui generis, correspondente a uma realidade jurídica própria integrada ... valendo mais do que a soma do valor das partes e subsistindo não obstante a alteração das mesmas”. V- Sendo o estabelecimento comercial arrolado bem próprio do Requerido, o levantamento

  8. TCASsó sumário

    772/06.9BEALM

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    valor, em conformidade com os usos comerciais. III. Numa aproximação ao conceito de “usos comerciais” ter-se-á de atentar em padrões de habitualidade em termos de prática comercial, designadamente

  9. TCANsó sumário

    01120/12.4BEPRT

    Relator: Rosário Pais

    mesmo considerada. III - A partilha da herança apenas composta de um estabelecimento comercial não se confunde com a partilha deste. Só pode considerar-se que existe partilha do estabelecimento ... valor de um bem, ocorrido entre a data da sua aquisição e a da sua transmissão onerosa; a mais valia é, portanto, apurada na diferença entre o valor de aquisição

  10. TCAScitado por 1só sumário

    279/09.2BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em causa. Estão, assim, vedadas à Administração Tributária atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade ... vontade do sujeito passivo. III-A existência de mercadorias deve ser entendida como um valor positivo porquanto se destinam à realização de proveitos no âmbito da atividade. Logo, a perda

  11. TRE

    2111/18.7T8SLV-A.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual ... estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-se «o estabelecimento comercial como um bem mercantil, que engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante

  12. TRG

    5239/16.4T8GMR-A.G1

    Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS

    execução de um plano de viciação das contas da RF (emitente do papel comercial que aquela adquiriu) e do BANCO ... (que o comercializou), determinado pelo Réu R. S. e pelos ... comissão executiva do BANCO ... (também Réus) relativamente a investimentos em fundos e papel comercial de sociedades endividadas e em falência técnica do grupo ..., onde se incluída a RF, cujo principal

  14. TRGcitado por 3

    109506/18.8YIPRT.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    função de uma tabela por aquelas utilizada, para 15º) e em compensar o valor que alegadamente daí resultaria como crédito a seu favor, não tem base legal, nem convencional ... passivos e o Estado. 8. Tal regra legal não se aplica à relação jurídica comercial e privada entre as empresas distribuidoras e as suas fornecedoras, tal como entre aquelas

  16. TCAScitado por 1só sumário

    67/07.0BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    factores alheios à própria actividade da empresa. II - No caso da concreta actividade comercial exercida pela Impugnante, atentas as próprias especificidades, o tipo de bens que comercializa e em tão ... termos do artigo 23º do CIRC. IV - Considerar apenas como custo fiscal o valor dos roubos/perdas até ao montante da indemnização auferida (por ser este o valor do proveito tributado

  17. TCASsó sumário

    888/15.0BEALM

    Relator: ANA PINHOL

    artigo 19.º, n.º 3, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado só exclui o direito à dedução do imposto que resulte de operação simulada, é sobre ... obtendo a Administração Tributária recolhido indícios, objectivos, sérios e credíveis de que a operação comercial titulada por uma factura não é real, cabe ao contribuinte o ónus da prova

  18. TRG

    2606/19.5T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    faturas são meros documentos particulares de valor contabilístico, emitidos unilateralmente pelo emitente, não consubstanciando títulos de crédito, uma vez que nelas o emitente não assume qualquer obrigação de pagamento ... terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da transação comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas pelo réu, como documentos particulares, ficam

  19. TCASsó sumário

    1352/11.2BELRS

    Relator: JORGE CORTÊS

    sociedade que vinculem a mesma perante terceiros, no âmbito das relações de tráfico jurídico-comercial. 2. A gerência efetiva não pressupõe necessariamente a presença permanente nas instalações da sociedade ... sujeita ao regime desta, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão da execução fiscal, observando

  20. TRG

    2129/17.7TBVCT.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são ... pontos de facto impugnados” III- Não obstante a referência do art. 429º do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação