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Relator: JORGE ARCANJO
Conhecendo oficiosamente a Relação da existência do vício da deficiência de facto (art.662º, nº 2, c) CPC), tal implica a anulação do julgamento e reenvio do processo ao tribunal ... modo tal exigiria uma audição integral e indiscriminada. c) Por outro lado, implicando o vício da deficiência a ampliação dos temas da prova, o reexame na Relação importaria a privação
Relator: ANA PINHOL
considere dispensáveis, a sua actuação colide com o princípio do inquisitório, consubstanciando um vício procedimental, que é fundamento de ilegalidade da decisão que recaiu sobre a reclamação graciosa e susceptível ... graciosa tem por objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação. IV. Os vícios do procedimento de reclamação graciosa apenas implicam
Relator: BENJAMIM BARBOSA
resolvido ou decidido. iv. A impugnação contenciosa do acto de autorização da CGAA, por vícios próprios deste acto, não impede a posterior impugnação dos vícios que respeitem à sua concreta ... estabelecer a posição definitiva da Administração. No entanto, consolidado na ordem jurídica, os vícios próprios desse acto, mas só esses, não podem voltar a ser reapreciados ou ser objecto
Relator: JORGE JACOB
artigo 410.º do CPP abrange dois vícios distintos, que são: - A contradição insanável da fundamentação; e - A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. II – No primeiro caso ... factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. É o vício que se verifica, por exemplo, quando a decisão assenta em premissas distintas das que se tiveram
Relator: JORGE TEIXEIRA
exercida por certo período temporal, sendo, por isso, absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios que afectem o ato ou negócio gerador da posse, geradores da anulabilidade do fraccionamento ... terreno apto para a cultura que despoletou o início da posse, pois tal vício não é susceptível de excluir a faculdade de usucapir por parte do possuidor de parcela emergente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
alteração substancial dos factos. II) Fica assim de fora a arguição de quaisquer outros vícios que afectem a decisão instrutória e, consequentemente, a possibilidade de recurso do despacho que deles
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atos, visando regulamentar as consequências das deficiências das notificações e não o regime dos vícios dos atos notificados, porquanto com base nesse normativo apenas se podem suprir as deficiências
Relator: JOÃO AMARO
Tribunal da Relação tem de verificar a existência de um (ou mais) dos vícios prevenidos no artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal; 2º - Verificando-se um desses vícios ... prova pressupõe, pois, desde logo, que a decisão recorrida padeça de algum dos vícios indicados nas alíneas do nº 2 do artigo 410º do C. P. Penal. - O tribunal
Relator: MARIA CARDOSO
usar a expressão "erro", e não "vício" ou "ilegalidade", para aludir aos factos que podem servir de base à atribuição de juros indemnizatórios, revela que se teve em mente apenas ... vícios do acto anulado a que é adequada essa designação, e que são, o erro sobre os pressupostos de facto e o erro sobre os pressupostos de direito. IV- Quando
Relator: Helena Ribeiro
vitiatur”, positivado no artigo 163.º, n.º5 do CPA «consiste na desculpabilização dos vícios de que o ato padece pela Administração ou pelos tribunais», persistindo o ato impugnado não ... obstante o vício que o inquina, gerando efeitos jurídicos válidos. 4- Não sendo seguro que a decisão administrativa a proferir só pode ser aquela que concretamente foi proferida através
Relator: JOSÉ DIAS
comandita por ações), cujo contrato de sociedade se encontre definitivamente registado, com exceção do vicio da incapacidade, estar vedado aos sócios, cuja vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja ... conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades tipificadas
Relator: MANUEL BARGADO
nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer ... vendedor entrega ao comprador a coisa devida, mas a coisa sofre de qualquer dos vícios catalogados no artigo 913º do Código Civil: vício que desvalorize a coisa; vício que impeça
Relator: Ana Patrocínio
consequências diversas: a falta da primeira leva à anulação do acto por vício de forma, sendo que a falta da segunda constitui irregularidade sanável que não inquina a validade ... acto. III - A incompetência pode definir-se como o vício que consiste na prática, por um órgão da Administração, de um acto incluído nas atribuições ou na competência de outro
Relator: PAULO SERAFIM
recurso no art. 410º, nº2, alínea c), do CPP, e, outrossim, os demais vícios vertidos nas alíneas a) e b) desse preceito, não são aplicáveis quando se trate de decisão ... 426º, nº1, do CPP, concernente ao reenvio do processo no caso de existência dos vícios referidos nas alíneas do nº2 do art. 410º, consequência legal que é notoriamente inoperacional
Relator: MOREIRA DAS NEVES
título principal ou da sequência de revogação de pena de substituição. II. Os vícios da sentença, previstos no § 2.º do artigo 410.º CPP não são aplicáveis ao despacho
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
liquidação adicional de IVA, emitidos na sequência de ação inspetiva, aos quais são apontados vícios específicos, o seu conhecimento entra na esfera de competência dos tribunais arbitrais. III. O referido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
normalmente prognosticada como uma causa de inexigibilidade da obrigação tributária e não como vício do ato tributário, já que ocorre quando, estando paga por inteiro um tributo, se exigir
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa ... 838º do CPC, pressupõe que o comprador esteja efetivamente numa situação de erro-vício quanto à identidade e/ou às características do prédio no momento da compra e venda
Relator: MÁRIO REBELO
não será pronunciada quando seja seguro que o novo acto a emitir, isento desse vício, não poderá deixar de ter o mesmo conteúdo decisório que tinha o acto impugnado ... violação das prescrições relativas ao procedimento e à forma, mas não de um vício de violação
Relator: GOMES DE SOUSA
tiverem a defender um direito afectado pela decisão]. 4 - A invocação de dois diferentes vícios (um processual, a nulidade de sentença, outro de facto, a insuficiência de factos) relativamente ... factos – ausência de factos necessários à decisão de direito - essa realidade processual é um vício de facto previsto na al. a) do nº 2 do artigo 410º do Código