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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
acordo com o artigo 25º do Código das Expropriações, os solos para outros fins determinam-se per exclusionem: na qualificação dos solos, há que apurar em primeiro lugar ... trata de solo apto para construção, em caso negativo, então o solo será para outros fins. II - Para efeitos da alínea c) do nº2 do artigo 25º, saber
Relator: Helena Ribeiro
licenciamento de obras de construção relativos a uma moradia e anexo, em solo pertencente à RAN, na medida em que se trata de “utilização não agrícola” desse solo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pode igualmente opor-se às emissões de outros corpos, sólidos ou líquidos, de acordo com o princípio segundo o qual “as emanações directas de corpos sólidos sobre prédio vizinho são
Relator: Isabel Costa
exceder 60% da área do prédio ou lote, é assegurar que determinada parte do solo respira, com vista a garantir uma melhor gestão dos solos. II - A atividade de pavimentação ... qualquer noção edificativa. III - Não pode a área impermeabilizada de mero revestimento do solo, determinar a aplicação da exceção do n.º 3 do artigo 24º, que só opera
Relator: VITAL LOPES
instância para instrução complementar que permita surpreender factos dos quais se possa extrair um sólido juízo conclusivo
Relator: SOFIA DAVID
I - A mera separação em “processos”, dossiers, pastas numeradas e separadas, por
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
recebidos pelo impugnante não têm qualquer fim compensatório, recolhendo e enunciando factos-índices suficientemente sólidos para criarem essa convicção, designadamente porque não existem deslocações do trabalhador ou, existindo, porque esses
Relator: FERNANDA PALMA
conduzia na faixa de rodagem, debatendo-se certamente com o encandeamento pela luz solar, não viu a vítima na berma, guinando o carro e indo embater na mesma, assim provocando ... projeção no solo e morte, dadas as lesões corporais que sofreu. - A pena de multa não se revela adequada como reação à conduta do arguido, porquanto, estando em causa
Relator: BARATEIRO MARTINS
depois, no confronto com os credores comuns, proceder como se a garantia menos sólida não existisse e dizer que o princípio da igualdade é respeitado por todos – tal credor hipotecário ... garantia menos sólida e os restantes credores comuns – receberem o mesmo. 8 – As disposições do CIRE que fixam os quóruns indispensáveis para que uma deliberação se considere aprovada constituem exemplos
Relator: NUNO GARCIA
137º, nº 1, do Cód. Penal, a condutora que, ao se ter encadeado pelo sol, não tomou de imediato todas as devidas precauções para evitar que esse encadeamento levasse ... local do embate, sendo que no mesmo circulava diariamente, o encadeamento pelo sol era-lhe previsível e não pode ser considerado circunstância imprevista. III- Sendo, no entanto, essa circunstância exterior
Relator: Helena Canelas
entender-se como «edificação» para efeitos daquele diploma qualquer construção “…que se incorpore no solo com caráter de permanência”. III – Verificando-se o caráter inamovível da construção, aferida em função ... construtiva, e permanência, aferida em função da sua natureza duradoura da sua incorporação no solo, estamos perante uma «edificação» nos termos do disposto na segunda parte da alínea
Relator: Frederico Macedo Branco
saber se o Jus aedificandi é uma componente essencial do direito de propriedade do solo ou se é uma faculdade atribuída ao particular pelo direito público. É hoje incontroverso ... Aedificandi não constitui uma faculdade que decorre diretamente do direito de propriedade do solo mas um poder que acresce à esfera jurídica do proprietário nos termos e condições definidas pelas
Relator: DORA LUCAS NETO
ficado provado que a vedação objeto da ordem de demolição impugnada se encontra em solo qualificado pelo PDM de Palmela como espaço canal destinado à construção da variante à Estrada
Relator: EMÍDIO SANTOS
paredes das condutas de saída de fumos das lareiras, quando nelas são queimados combustíveis sólidos, este dever resulta do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios [Decreto
Relator: JOSÉ DIAS
declarante não se tenha formado de modo esclarecido, livre ou assente em bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata de uma qualquer circunstância de facto ou de direito
Relator: Ana Patrocínio
contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. VI - Compete, por isso
Relator: CRISTINA FLORA
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura
Relator: CRISTINA FLORA
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura
Relator: CRISTINA FLORA
Coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante uma operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da fatura
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ignorar que a área destinada à implantação do projeto de pomar de amendoeiras abrangia solos classificados, encontrando-se sob a alçada do PNSACV e da Rede Natura