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1131/13.2TACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Para haver imputação do resultado à conduta do agente é necessário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Lei n.º 75-B/2020 de 31 de dezembro Sumário: Orçamento do
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
IRS - Cláusula geral anti-abuso; rendimentos da categoria E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020 Sumário: Aprova o Programa
Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 9 de dezembro Sumário: Altera
IRC/2015 – Qualificação jurídico-contabilística de imóvel - Reinvestimento - Artigo 48º, do CIRC - Aplicação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 Sumário: Aprova o Programa
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A pena de prisão que foi substituída por suspensão da execução
Relator: MÁRIO SILVA
1 - Não constitui nulidade por insuficiência do inquérito, nem viola os direitos
ende- reços eletrónicos de contacto de apoio aos cidadãos e empresas, assim como dos serviços digitais disponíveis, por forma a alcançar os diferentes segmentos da população; d) Adotar formas inovadoras ... possam vigorar em matéria de atendimento nos serviços públicos da saúde, da administração interna e da justiça, nos serviços periféricos externos dos negócios estrangeiros ou noutros cuja especial natureza exija
Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estran- geiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data ... Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como o prazo para a apresentação
Portaria n.º 239/2020 de 12 de outubro Sumário: Altera a Portaria
Imposto do Selo – Verba 17 da TGIS.
IVA – Duplicação da colecta; Operações excluídas da transmissão de bens.
modelo de atendimento con- sular que passará mais por uma maior disponibilização de serviços online pelo apoio remoto aos seus utentes do que pela obrigatoriedade de atendimento presencial, pelo ... continuidade da ação do MNE nos domínios da atividade consular desenvolvida nos serviços periféricos externos (SPE), prosseguindo as suas atribuições, designadamente concebendo e propondo programas de ação, decorrentes das políticas
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 Sumário: Apreciação da aplicação