Portaria n.º 240/2020

Portaria n.º 240/2020 de 13 de outubro Sumário: Procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estran- geiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março. A Portaria n.º 70/2020, de 13 de março, fixa o número de estagiários a admitir, em 2020, à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como o prazo para a apresentação das candidaturas e a data de início dos estágios. A emergência de saúde pública de âmbito internacional provocada pela epidemia SARS-CoV-2 levou à prorrogação do prazo de apresentação de candidaturas, operada pela Portaria n.º 87/2020, de 6 de abril. O atual estado de calamidade não permite, no entanto, reunir as condições necessárias para que as candidaturas possam ser entregues até ao dia 30 de junho e obriga, também, à estipulação de uma nova data para o início dos estágios. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, na sua redação atual, e no n.º 6 do artigo 3.º da Portaria n.º 259/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Mi- nistro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à segunda prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas à 5.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específi- cos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (PEPAC-MNE), bem como procede à alteração da data de início dos estágios, previstos na Portaria n.º 70/2020, de 13 de março. Artigo 2.º Prazo de apresentação de candidaturas O prazo de apresentação de candidaturas à 5.ª edição do PEPAC-MNE, previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 70/2020, de 13 de março, prorrogado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 87/2020, de 6 de abril, é prorrogado até ao dia 31 de julho de 2020. Artigo 3.º Data de início de estágios Os estágios têm início no dia 7 de janeiro de 2021.  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 61 Artigo 4.º Norma revogatória É revogado o artigo 3.º da Portaria n.º 70/2020, de 13 de março. Artigo 5.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos desde 15 de junho de 2020. O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 15 de junho de 2020. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 2 de outubro de 2020. — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 15 de junho de 2020. 113614807 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 199 13 de outubro de 2020 Pág. 62 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL