33 resultados nos descritores e sumários · 914 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
esse incumprimento ser justificado ou suprido a posteriori. II - No que respeita a responsabilidade da empresa pela prática da infracção, esta presume ... isso o ónus da prova dos factos idóneos a afastar a sua responsabilidade, o que no caso não sucedeu. III- O que justificaria a falta de apresentação das folhas
Relator: Celeste Oliveira
afastamento deliberado e unilateral da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada pois, continuando embora gerentes ou administradores de direito, facilmente afastariam a responsabilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
solução inovadora do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que se encontra sujeita às regras da responsabilidade civil prevista no artigo 483.º do Código Civil ... funcionamento da empresa e não estando demonstrados outros comportamentos que contribuam para a ocorrência da situação de insolvência, afigura-se excessivo que o afectado pela responsabilidade tenha de indemnizar
Relator: Celeste Oliveira
juízo de ausência de culpa pela insuficiência do património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada para a satisfação dos créditos fiscais.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Num leilão através de plataforma eletrónica promovido por uma empresa privada, se as condições pré-estabelecidas por esta não forem observadas por anomalia ... dele beneficiar. 2- Está em causa uma denominada licitação agendada proposta pela empresa pela qual era permitido ao licitante organizar as licitações de forma automática até um dado valor máximo
Relator: RAMALHO PINTO
caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente ... caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem -se para o adquirente
Relator: Helena Canelas
503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho ... empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, caso em que a responsabilidade individual ou solidária
Relator: Helena Canelas
causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação (cfr. artigo 4º nºs 1 e 3 do Regulamento Geral do Ruído ... empresa acreditada para o efeito, não se pode retirar da circunstância de o não o ter feito qualquer omissão negligente. VIII – haverá cabimento na imputação de responsabilidade por omissão
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
circunstância de um gerente de direito ter assinado cheques em nome da empresa, não significa, de “per si”, o exercício efectivo de tal gerência, sem se apurar em concreto ... traduziu em actos relativos ao assim designado “giro comercial” da sociedade, porquanto tal responsabilidade não é objectiva, antes resulta numa vontade subjectiva do agente em vincular interna ou externamente
Relator: HEITOR GONÇALVES
pois, no regime de responsabilidade civil do administrador de insolvência estabelecido no artigo 59º, nº1, do Cire (Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas aprovado pelo Dec-Lei 53/2004
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prática repetida de actos ofensivos de direitos de personalidade da trabalhadora. IV - Uma empresa terceira, empregadora de trabalhador que assedie sexualmente outrem que não é seu subordinado, tem legitimidade passiva ... comum à empresa empregadora e à “empresa terceira”. V- O tribunal do trabalho tem competência material para conhecer de todas estas pretensões, pese embora o regime de responsabilidades de cada
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado, no processo em que é formulado ... 28/05/2015, proc. 2647/06.2TAGMR.G1.S1, todos acessíveis in www.dgsi.pt. II) Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam
Relator: LUISA SOARES
regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ... actuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo pacto social, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros. III- No caso concreto, a reversão
Relator: FONTE RAMOS
509º do CC é puramente objectiva a responsabilidade quando se trate de danos resultantes da condução ou transporte e da entrega ou distribuição de energia eléctrica ou de gás, seja ... pela condução (transporte) ou entrega (distribuição) dessas fontes de energia correm por conta das empresas que as exploram (cabe a quem tenha a direcção efectiva dessas fontes de energia
Relator: LURDES TOSCANO
pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução fiscal. II - Resultando provado ... exequendas, o que juntando ao facto de o oponente ser o único gerente da empresa e sendo a sua assinatura que vinculava a mesma, terá que se considerar demonstrada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
escolhas hão de ter, por alguma forma, certa repercussão sobre o passado. 2) A responsabilidade pessoal e solidária das pessoas consideradas culpadas perante os credores do devedor, pelo montante não ... seus créditos, constitui uma solução inovadora do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que não pode protrair os seus efeitos sobre o passado. 3) Existe assim uma proibição
Relator: JOSÉ FLORES
informação a que está adstrito o intermediário financeiro pode ter consequências no plano da responsabilidade civil contratual ou extracontratual mas também pode ser causa de anulação do contrato. - Age dolosamente ... omissões de esclarecimento e informação induz o investidor a adquirir obrigações de um empresa diversa daquela que erroneamente está convencido ser a visada no contrato de aquisição estabelecido. - O erro
Relator: JOSÉ AMARAL
artº 35º, do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), “Quando a participação do sinistro seja assinada conjuntamente por ambos os condutores envolvidos ... consequências constantes da mesma, salvo prova em contrário por parte da empresa de seguros.” Trata-se de uma presunção legal. Como norma especial de direito probatório material, aplicável não
Relator: FELIZARDO PAIVA
medidas de prevenção, o empregador deve organizar os serviços adequados, internos ou externos à empresa, estabelecimento ou serviço, mobilizando os meios necessários, nomeadamente nos domínios das actividades técnicas de prevenção ... convencionais de segurança e de saúde no trabalho estabelecidas para serem aplicadas na empresa, estabelecimento ou serviço devem ser observadas pelo próprio empregador. 12 - O empregador suporta a totalidade
Relator: Cristina da Nova
quando, depois de uma alteração acionista, afinal, opta por não fazer a aquisição da empresa, sendo que o Banco tinha criado as condições para o efeito, o que levou ... beneficiou de um conhecimento particular das condições relacionadas com a projetada aquisição da dita empresa, o facto de o individuo em causa ter avançado para aquela aquisição é uma matéria