25 resultados nos descritores e sumários · 736 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
teoria dos atos processadores de vencimentos ou abonos como atos administrativos está subordinada a um duplo pressuposto: (i) que o ato consubstancie uma definição voluntária da Administração de uma situação ... falha na demonstração de tais requisitos conduz à conclusão que os atos de processamentos de vencimentos são inoponíveis ao Autor para efeitos impugnatórios.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LURDES TOSCANO
A ordem de penhora que foi efectuada no âmbito de um processo
Relator: FELIZARDO PAIVA
Dados), adiante designado apenas por Regulamento. II - O teor ou conteúdo dos recibos de vencimento é enquadrável na definição de dados pessoais constante do nº 1 do artº ... exercício por parte do autor de um direito num processo judicial, ou seja, a fazer prova do montante dos vencimentos de forma a poder concluir-se pela violação ou não
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
I – Uma escritura pública de compra e venda e mútuo, garantido por
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação judicial (citação do executado), e em relação à qual o credor ... delas só com a interpelação se verifica o vencimento antecipado de todas. IV- Numa acção executiva com processo sumário, em que não resulte do título executivo que a dívida liquidável
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
crédito não esteja vencido (artigo 788º n.º 7 do Código de Processo Civil). II- Porém, o credor reclamante apenas pode requerer a renovação da instância, para obter o pagamento ... crédito se encontrar vencido (artigo 850º n.º 2 do Código de Processo Civil). III- Estando em causa nos contratos de mutuo uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação ... validade da dívida, quer a impugnação do seu quantitativo ou da data do seu vencimento, quer o reconhecimento da sua existência total ou parcial são exemplos de uma actuação contraditória
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
acidente de trabalho aplica-se a regra do art. 135.º do Código de Processo do Trabalho e não o disposto nos arts. 804.º e 805.º do Código ... independentemente da culpa do devedor no seu atraso, são os mesmos devidos com o vencimento da obrigação. (sumário da relatora
Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 247.º, n.º 1, do C.P.C., as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. - No caso em apreço, o executado está ... isso, torna-se pacífico que a notificação ao executado – da penhora ao seu vencimento – veio a ser realizada (e bem) na pessoa do seu mandatário, sendo que, por força
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
maior ou outra razão ponderosa que se deva considerar prevalecente, pede uma licença sem vencimento, passando a desempenhar outra actividade e a receber um rendimento substancialmente inferior àquele que auferia ... insolvência. II – Tal actuação – desde que praticada nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou no período compreendido entre o início do processo e a declaração
Relator: JORGE BISPO
atraso verificado, tendo presente que os prazos perentórios podem respeitar a atos do processo essenciais (por ex. a apresentação de um articulado ou a interposição de recurso) ou a atos ... anteriormente apresentava uma situação financeira limitada em virtude da execução de penhoras no seu vencimento mensal (que rondava os € 557), é de concluir por uma situação de manifesta carência económica
Relator: Frederico Macedo Branco
carreira académica, pelo menos até ao trânsito em julgado da decisão do processo principal, pois que não prestará serviço efetivo junto da Requerida, por força do ato suspendendo, determina ... reintegração no plano dos factos da situação preexistente, caso a Requerente venha a obter vencimento na ação principal. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
SUMÁRIO (artigo 663º n º7 do Código do Processo Civil) I - A admissibilidade da letra ou da livrança em branco, apesar de não estar expressamente contemplada na respetiva Lei Uniforme ... letra deve ser completada, nomeadamente o seu montante e a data de vencimento, visto que, como sucede, em regra, no momento da sua subscrição a dívida não se mostra apurada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem
Relator: ALBERTO RUÇO
contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue ... força do disposto no artigo 856.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que determina a realização da penhora antes da citação, ainda assim deve
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
circunstância da entidade empregadora estar legalmente investida do poder de deduzir e reter, nos vencimentos dos seus trabalhadores, os montantes pecuniários correspondentes às contribuições devidas à segurança social. Neste crime ... segurança social, sem necessidade de ulterior tramitação (cfr. Sá Gomes, Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal, pág. 265). O crime de abuso de confiança fiscal, independentemente da precisa configuração
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aferir à luz da lei ou do contrato, qual foi a respetiva data de vencimento. III - Se a indemnização prevista no artigo 396.º do Código de Trabalho, aprovado pela ... exato valor, este seja exigível. (Retirado do acórdão do TCAS, de 01.06.2017, no processo 13076/16).* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, quando o tribunal a quo, apesar de ter sido invocado pela parte, não aprecia ... Código de Processo Civil, fazendo uso dos poderes de substituição que lhe estão acometidos, e desde que o processo reúna todos os elementos fundamentais para a correta decisão da questão
Relator: JORGE PELICANO
CPTA, o juiz do processo cautelar deve efectuar um juízo de probabilidade sobre a procedência da pretensão deduzida ou a deduzir no processo principal, a fim de aferir do preenchimento ... Julho, para pedir a reposição de quantias indevidamente pagas com o vencimento mensal do Requerente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquela que, no momento da instauração da execução, se encontra vencida ou cujo vencimento se verifique com a interpelação, ainda que judicial (citação do executado), e em relação à qual ... pretensão executiva cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que tivesse feito do processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal não