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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sejam tomadas pela Administração neste domínio relevam ao nível do mérito ou da oportunidade e não ao nível da legalidade administrativa. IV. A margem de livre decisão, enquanto tal, não ... candidatos ao concurso aberto pela Administração devem realizar os respetivos estágios, segundo princípios de conveniência e de oportunidade administrativa, não sendo possível o respetivo controlo judicial dessas opções. VIII. Estamos
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
concedida aos sujeitos processuais não intervenientes no processo penal, face ao princípio do contraditório, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não obstante ter sido condenado
Relator: JOSÉ AMARAL
dias após a notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo ... sido proferida a sentença homologatória), não fere os alegados princípios da economia, celeridade e da utilidade processuais e da oportunidade. 5. Conquanto, no despacho recorrido se denote uma aparência
Relator: ELISABETE ALVES
avaliação ponderada, casuística e fundada em juízos de oportunidade, conveniência e equidade e que afastam, quando mais benéfico, certos princípios formais que disciplinam a actividade processual do tribunal ... promoção dos direitos e protecção terá que fazer apelo a juízos de oportunidade, considerando os efeitos de cada processo e o desiderato principal do particular interesse da criança. 4- Assim
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
serviço exercidas em determinados lugares ou cargos, à luz dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade de oportunidades; 10.ª — Ademais, o legislador do novo EMP, nesta problemática ... jurídico da comissão de serviço, plasmado neste diploma, é exaustivo e completo e, em princípio, não se revela carecido de qualquer subsídio do direito geral, ínsito na Lei Geral
Relator: Ana Patrocínio
nestes casos, se faculte ao contribuinte a oportunidade de exercer o seu direito de audição prévia. III - A aplicação do princípio do aproveitamento do acto para obstar à anulação
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha
Relator: TOMÉ RAMIÃO
sendo que dela foram oportunamente notificados, bem sabendo que o imóvel iria ser vendido por esse valor. 3. Também não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório, na vertente
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
multa em prisão subsidiária tem de passar por conceder previamente ao condenado a oportunidade de esclarecer a questão do não pagamento da multa. II) Tal decisão pressupõe, sem qualquer dúvida ... oportunidade ao condenado, ora recorrente, de se pronunciar sobre a possibilidade de reverter a multa não paga em prisão subsidiária, tal não pode deixar de configurar uma violação do princípio
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
obediência ao princípio do contraditório (artº 3º/3, do CPC), não obstante a aparente automaticidade da deserção (artº 281º/5), deve o tribunal dar oportunidade às partes para se pronunciarem sobre
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
recorrente o devido cumprimento aos ónus impostos pelo art. 640.° do NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz ... sobretudo, a resolução global do litígio. 8.- Os princípios do contraditório e da igualdade de armas são reflexos do princípio geral da igualdade das partes (art. 4º NCPC), através
Relator: Barbara Tavares Teles
procedimento determinante, em princípio, da anulabilidade do acto. 2. Estando em causa uma nova linha argumentativa e factual na decisão de recurso hierárquico, tal exigiria uma oportunidade para
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
como princípio orientador o superior interesse da criança, assume a natureza de jurisdição voluntária; - por via disso, deve prover a solução mais justa, conveniente e oportuna, em ordem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual ... grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º do CPC), concretização do princípio constitucional da igualdade (art. 13.º da CRP), determina
Relator: JORGE TEIXEIRA
suscitada expressamente, nos termos do nº 2, do 232º, CIRE, até porque, nessa oportunidade, pode algum dos credores querer depositar o montante "determinado pelo juiz", o que pressupõe que, antes ... Juiz proceder a essa determinação e só depois facultar o contraditório. IV- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Deve considerar-se cumprido o princípio do contraditório, consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do C.P.C., nas situações em que o Julgador “a quo” expressamente convida o Autor ... para, previamente à realização da audiência prévia, se pronunciar, querendo, relativamente às excepções oportunamente deduzidas pelo Réu na contestação. (Sumário do Relator
Relator: Helena Ribeiro
fins das conclusões, se perante as irregularidades cometidas ficou ou não salvaguardado o princípio do contraditório e, bem assim, o critério da celeridade processual. III- As providências cautelares são ... adoção de outras providências. V- A revogação de atos administrativos assenta em juízos de oportunidade aferidos pela administração, e não em juízos de legalidade do ato administrativo, não sendo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
pedido de exoneração do passivo restante tem como objetivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova ... pelo juiz mediante ponderação casuística das circunstâncias particulares do devedor, tendo em conta o princípio da dignidade humana e os princípios constitucionais de proibição do excesso e da adequação, necessidade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
apresentados, neste particular, deverão restringir-se às decisões que tenham sido proferidas sobre arguições oportunamente deduzidas com base na omissão de certo ato, na prática de outro ... mesma. V- Na formação de um processo justo e equilibrado, pautado pelo cumprimento do “princípio do contraditório” (art. 3º, n.º 3, do C. P. Civil), deve-se obstar
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
Viola o princípio do contraditório a decisão de indeferimento de procedimento cautelar – com fundamento na falta de alegação no requerimento inicial de factualidade que preencha os requisitos de que depende ... data para a inquirição de testemunhas, sem que tenha sido concedida às partes a oportunidade de se pronunciarem sobre a matéria da fundamentação tida em vista para tal indeferimento, assim