26 resultados nos descritores e sumários · 615 no texto integral
Relator: Helena Ribeiro
Administração Pública está submetida a um conjunto de princípios gerais, como seja o princípio da legalidade, da justiça, da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade, do respeito pelos direitos e interesses ... força do princípio da legalidade na vertente procedimental a formação jurídica válida da vontade de contratar pela Administração Pública está sujeita ao princípio da tipicidade, que impede as entidades públicas
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA. III. No processo administrativo vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC, vigora o princípio da tipicidade das formas processuais, segundo o qual, “A todo o direito, exceto quando
Relator: HELENA BOLIEIRO
afirmação, constante da pronúncia, de que aquela actuou com intenção de realizar o facto típico. IV – Como assinala o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 72/05 ... pode ver-se na situação indicada em I, II e III uma violação dos princípios do acusatório ou do contraditório constitucionalmente censurável. V – No tipo do artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisivos para a solução da causa. Normalmente, a imputação de uma alegada violação desse princípio suscita a necessidade de ser demonstrado o erro na apreciação da prova produzida, com vista ... não, em si mesmos, outros tipos de crime – não exclui a unidade de acção típica, não há pluralidade de crimes, mas pluralidade no modo de execução do crime. IV. Necessário
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade que orientam a tramitação do processo e, em especial, ao comando do art. 165º do CPP, não é admissível a junção ... divergir do juízo contido no parecer dos peritos, deva fundamentar a divergência. III. O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1
Relator: ANA BRITO
imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam a decisão sobre a unidade e pluralidade de infracção e o concurso de crimes ... suceder, violaria o princípio do ne bis in idem. Não visa impedir que seja condenado por qualquer deles quando apenas relativamente a um deles a tipicidade deixa de se poder
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inquérito, porquanto a lei processual penal não impõe a prática de quaisquer actos típicos de investigação, o que significa que o Ministério Público procede apenas às diligências que considera úteis ... apenas obrigado à prática dos actos de inquéritos considerados obrigatórios pela lei. III – O princípio ne bis in idem, que emerge dos preceitos constitucionais conjugados dos arts. 29º/5 e 18º/1
Relator: SÉRGIO CORVACHO
convicção de que orientação jurisprudencial preferida pelo STJ é manifestamente incompatível com algum princípio jurídico basilar, geralmente aceite, ou violadora de normas constitucionais expressas. Da conjugação da jurisprudência firmada ... decidido no segundo dos identificados Arestos, a falta de alegação dos factos integradores da tipicidade objectiva ou subjectiva do crime ou crimes imputados não é suprível por via do procedimento
Relator: ROSÁLIA CUNHA
centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º, nº 1, do CC. V - A tal acordo ... compra e venda previsto nos arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão do art. 939º
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio ne bis in idem. II) Qualquer outra solução jurídica que não passasse pela possibilidade ... omissão da menção do artigo 143º,nº1 do C.Penal e inexistindo outras variantes típicas de imputação do crime de ofensa à integridade física simples - expressamente mencionado na acusação – parece
Relator: Helena Canelas
deferimento por mero efeito do silêncio da administração sobre pretensões referentes a atos administrativos típicos do procedimento tendente à obtenção de licença administrativa. III – Para os pedidos submetidos nos termos ... escolha entre vários comportamentos ou soluções decisórias, não será em função dos mesmos princípios, mas do respeito pelos pressupostos legais, que o ato administrativo se conformará com a legalidade. * * Sumário
Relator: JORGE BISPO
I) Ao fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de
Relator: MÁRIO SILVA
1 - A acusação tem que conter todos os factos que fundamentam a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito ... sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido. III. Em princípio, o caso julgado, a que subjazem os valores da segurança das decisões e da autoridade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante ... formar ou fabricar provas a seu favor. II- A questão da aplicabilidade do princípio da indivisibilidade da confissão consagrado no artº. 360° do Código Civil e adjectivado no artº
Relator: ISABEL CERQUEIRA
Unidade e Pluralidade de Infracções, Almedina, pág.247, edição de 1983, que continua: “Típica hipótese deste grupo é … a do caixa que vai igualmente descaminhando em proveito próprio o dinheiro ... mesmo bem jurídico - e às quais presidiu uma pluralidade de resoluções (que, portanto, em princípio atiraria a situação para o campo da pluralidade de infracções), todavia devem ser aglutinadas numa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contencioso tributário, inexiste uma valoração do princípio da imediação e plenitude da assistência dos juízes nos exatos termos em que o CPC o prevê não devendo, por isso, erigir ... valor absoluto; II-A alteração do CPC de 2013 não influi na interpretação do princípio da plenitude da assistência dos juízes, pois não obstante ter deixado de existir a estrutura
Relator: ELISABETE ALVES
juízos de oportunidade, conveniência e equidade e que afastam, quando mais benéfico, certos princípios formais que disciplinam a actividade processual do tribunal. 3- A conjugação dinâmica entre as intervenções tutelar ... diligenciar-se pela fixação de medida tutelar cível. 5- A situação protegida em que tipicamente há necessidade de instauração da RPP na situação prevista no primeiro segmento do artigo 44º