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Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
suspensão provisória do processo de entrega de uma quantia em dinheiro, desrespeitando o princípio constitucional da necessidade e adequação (das sanções ... penais) e ofendendo o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, não configura a violação do princípio ne bis in idem, mas sim uma violação do princípio da necessidade, consagrado
Relator: ALBERTO BORGES
princípio constitucional da igualdade que determina a aplicação de idênticas regras na operação do cúmulo jurídico contemporânea ou posterior à condenação por cada um dos crimes e, igualmente
Relator: ANIZABEL PEREIRA
não foi equiparada ao casamento e as normas respeitantes ao casamento não devem, em princípio, ser aplicadas à união de facto por via da analogia. - Assim, a decisão sobre ... remição aí previsto, sob pena de, não se fazendo essa interpretação, se violar o princípio constitucional da proteção da família ínsito
Relator: ANA BRITO
imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam a decisão sobre a unidade e pluralidade de infracção e o concurso de crimes ... condução perigosa), sendo certo que o art. 20.º do RCCO, em respeito ao princípio constitucional do ne bis in idem
Relator: FELIZARDO PAIVA
para se atingir a pretendida finalidade (saber se há violação do referido princípio constitucional) é necessário a junção dos recibos de vencimento no sentido de se poder comprovar os montante ... não é essencial ou indispensável para se poder decidir sobre a alegada violação do princípio constitucional de “para trabalho igual salário igual” VI - Assim, se a junção dos recibos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
contrato de estágio equiparado ao contrato de formação profissional – a verdade é que o princípio constitucional do direito ao trabalho, não inclui no seu âmbito qualquer obrigação de a referida ... competindo ao Estado promover tal acesso. 4. Cabendo ainda ao Estado, no âmbito do princípio constitucional do direito ao trabalho, promover “formação cultural e técnica e a valorização profissional
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
O princípio de adequação formal previsto no artigo 547.º do CPC
Relator: ALBERTINA PEDROSO
elevado valor da execução, impondo um pagamento excessivo, sempre poderão invocar-se o princípio constitucional do acesso à justiça e aos tribunais consagrado no artigo
Relator: Antero Pires Salvador
decisões judiciais, além de que, tal direito, não faz parte integrante e necessária do princípio constitucional do acesso ao direito e à justiça, consagrado no citado ... formal (art.º 620.º nº 1 do CPC), mas também por força do princípio do esgotamento do poder jurisdicional, consagrado
Relator: MARIA JOÃO MATOS
princípio da igualdade dos credores (art. 194.º do CIRE) é um princípio basilar do processo insolvencial, consubstanciando uma trave estruturante do mesmo, cuja afectação traduz, seja qual ... grave, não negligenciável, das regras aplicáveis. II. O princípio da igualdade das partes (art. 4.º do CPC), concretização do princípio constitucional da igualdade (art. 13.º da CRP), determina
Relator: MATA RIBEIRO
apesar de no nosso ordenamento vigorar o princípio da igualdade, não significa que a Constituição da República Portuguesa imponha a exigência de igualdade absoluta em todas as situações, não proibindo ... normas em causa que estipulam sobre juros consubstanciem determinações que violem o principio constitucional da igualdade tal como o mesmo é caraterizado no art.º 13.º da CRP, pois
Relator: SÉRGIO CORVACHO
compatível com o princípio «ne bis in idem» a dedução de nova acusação depois da prolação de despacho de não pronúncia, motivado por deficiências formais ... peça acusatória (falta de alegação de determinados factos), não sendo, nesta conformidade, ofendido o princípio constitucional do nº 5 do art. 29º da CRP. Nesta ordem de ideias, os actos
Relator: VITAL LOPES
princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade ... reporta a liquidação podendo a matéria tributária fixada oficiosamente colidir com o princípio constitucional da tributação real, a decisão de rejeição liminar proferida com fundamento na falta de causa
Relator: JOSÉ DIAS
julgado, não existindo nessa diferenciação de regimes qualquer desproporção injustificada, sequer violação do princípio constitucional da igualdade
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. II- O Estado Português carece de legitimidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. O Estado Português carece de legitimidade processual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prestação não contributiva ao regime da condição de recursos, não constituindo uma violação do princípio constitucional da proteção da confiança, atenta a natureza e finalidade de assegurar a sustentabilidade económico
Relator: ISABEL VALONGO
estabelecimento prisional. II - Esta interpretação normativa da disposição legal referida não viola o princípio constitucional da igualdade decorrente do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor salvaguarda o princípio constitucional da “tutela jurisdicional efetiva” para o direito infringido (art. 20º