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Relator: JOSÉ DIAS
Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano ... 529º, n.ºs 1 e 3 do CPC). 2- Nos casos em que o PER ou o PEAP sejam encerrados por outros motivos, designadamente, por desistência antecipada do requerente
Relator: SOFIA DAVID
pedido de condenação do Município a proceder à integração do A. no PER exige a prova pelo A. da acção dos pressupostos do direito a que se arroga, designadamente ... Para que o Município estivesse obrigado a integrar o A. e Recorrido no PER era necessário estar provado nos autos que o A. teve sempre a sua morada de residência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direito a juros indemnizatórios, uma vez que são pedidos consequentes, mas com autonomia, per se, porquanto o seu pagamento depende da apreciação casuística e concreta de um conjunto de requisitos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação ... interesses dos credores. II – Nos termos do artigo 17.º-D do CIRE, no PER, a lista de créditos elaborada, mesmo quando transformada em definitiva, não dá lugar a graduação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tempo e de uma mera listagem interna de alegadas prestações de serviços não é per se suficiente para suprir as insuficiências do documento de suporte ao custo em causa
Relator: Frederico Macedo Branco
público. 3 - O princípio geral de direito que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, princípio que também tem merecido outras formulações e designações (como
Relator: BARATEIRO MARTINS
PER é restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP
Relator: HELENA MELO
Tendo em consideração o fim prosseguido pelo legislador, permitir que a seguir a um PER, possa ser instaurado um PEAP, tendo como requerentes as mesmas pessoas e, predominantemente as mesmas ... artigo 9º do CC, por forma a conferir coerência ao regime instituído para o PER e para o PEAP, de modo a abranger na proibição de instauração de novo procedimento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 23º do Estatuto do
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
nota de liquidação não contemplar prazo para pagamento voluntário, não implica de per se que a subsunção normativa seja, desde logo, arredada do artigo 102.º, nº1, alínea
Relator: Helena Canelas
pelos órgãos administrativos ou a ultrapassagem da duração máxima do procedimento não geram, de per si, responsabilidade civil extracontratual da administração. Sempre se imporá atender à natureza e objeto
Relator: Helena Ribeiro
princípio do aproveitamento do ato administrativo que se exprime pela fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, positivado no artigo 163.º, n.º5 do CPA «consiste na desculpabilização
Relator: MANUEL BARGADO
base da definição da comparticipação familiar de determinado agregado familiar, designadamente, no rendimento per capita mensal, as instituições podem proceder à revisão da respetiva comparticipação.” VII – O Regulamento Interno ... área da população idosa, através da aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar», de acordo com o quadro aí traçado: VIII - Indemonstrada a condição
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
PER é um processo simples, célere e ágil, não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude dos créditos, sendo a decisão produzida sobre a reclamação ... não se integram nem se ajustam ao processo simplificado previsto pelo legislador para o PER
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
caducidade do contrato, por encerramento total e definitivo da empresa, operará de per se, indiferente a tais formalismos, cujo incumprimento não determina a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ação inspetiva de âmbito parcial consubstancia uma irregularidade procedimental. II. Tal irregularidade não invalida, per se, o procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo
Relator: CRISTINA FLORA
per se, é insuficiente para fazer operar a presunção prevista no art. 39.º, n.º 1, do CPPT; II. A possibilidade de aplicação do princípio do aproveitamento
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
audiência prévia ou não, resulta aqui plenamente inviável a figura da fórmula latina “utile per inutile non vitiatur”, que habilita o julgador, mormente, o juiz administrativo a poder negar relevância
Relator: Alexandra Alendouro
empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato de trabalho é-lhes aplicável