TCASsó sumário
41/12.5BEFUN
Relator: RICARDO LEITE
Código Civil, de que representação seja assegurada pelo Secretário-geral de um partido político, ou quem a administração designar. III. Num país como Portugal, onde a memória de uma ditadura
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Relator: RICARDO LEITE
Código Civil, de que representação seja assegurada pelo Secretário-geral de um partido político, ou quem a administração designar. III. Num país como Portugal, onde a memória de uma ditadura
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados, relativos a pertença a partido político e movimentos políticos, a par da provada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não se limitam ao sinalagma contratual, antes desempenham um papel ativo na política de emprego e tiram partido do investimento público na formação militar, seja em prol das Forças Armadas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depuserem a favor ou contra ele. III – As razões de política criminal subjacentes ao instituto da não transcrição
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
inundação, um incêndio, uma revolução política, etc.) ou que adquiriram o carácter de notórios por via indirecta, ou seja, através de raciocínios desenvolvidos a partir de factos do conhecimento comum
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
atualização do Plano à realidade urbanística, por um lado, e à estratégia de política de desenvolvimento, por outro. Daqui deriva a imposição de uma profunda revisão do Plano, que atinja ... revisão, determina a cessação de vigência do PDM anterior na ordem jurídica a partir da entrada em vigor do novo PDM. Por isso, a revisão do Plano configura um mecanismo
Relator: FELIZARDO PAIVA
tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos ... Regulamento. IV - Se é verdade que, no caso, estes trabalhadores não são partes no processo, não é menos verdade que todas as pessoas, sejam ou não partes na causa, têm
Relator: VERA SOTTOMAYOR
último. III – A apreciação da questão referente à diminuição da retribuição do autor a partir de Junho de 2017, não foi suscitada junto do tribunal a quo, constitui um pedido ... ainda ao facto da Ré ser uma empresa municipal, que independentemente do seu cariz politico, se esperaria que se comportasse de forma exemplar respeitando a Constituição da Republica Portuguesa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido pelo artigo 9º do C. Penal e DL n.º 401/82, de 23/9, aos jovens que tiverem (à data ... geral, a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena que parta de um patamar inferior. IV - Assim, a juventude é apenas o requisito formal que impõe
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
vogal do Conselho Superior do Ministério Público potencia o conflito de interesses, a partir da prognose de recorrentes reservas e objeções à imparcialidade, de um lado e do outro ... Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer o cargo a tempo inteiro, de par com os vogais magistrados
Relator: Helena Ribeiro
direito de ação popular quaisquer cidadãos no gozo dos seus direitos civis e políticos e as associações e fundações defensoras dos interesses relativos à saúde pública, ao ambiente, à qualidade ... saudáveis ao exercício democrático da atividade dos órgãos executivos ou deliberativos de que façam parte, se transformem em litígios jurídicos.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
como entidade adjudicante a REFER e, depois, a ora Recorrida IP, foram cometidas por parte da Recorrida particular Futrifer graves infrações à Lei da Concorrência; I.1-por isso mesmo, choca ... qual assenta numa economia social de mercado altamente competitiva e na adopção de uma política económica conduzida de acordo com o princípio de uma economia de mercado aberta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ambos da Constituição da República Portuguesa). 7. Pelo que o depoimento de parte, no que vai para além do que a requerente quis declarar, em sede administrativa, mostra-se alheio ... tenha fundado receio de perseguição em virtude de raça, religião, nacionalidade, opiniões políticas. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- O Reino da Dinamarca, não obstante encontrar-se numa posição de