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343/11.8BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante
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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Impõe-se a correção do julgamento da matéria de facto, perante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
originária da propriedade, por via do instituto da acessão, não pode implicar violação de normas imperativas, reguladoras da edificação e do ordenamento do território, pelo que, não tendo ... não podendo demonstrar que a alteração dos lotes que preconiza é lícita face às normas imperativas que regem a execução do loteamento, que claramente desrespeitou, só por esta razão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
obrigatório (Dec.-Lei 146/93, de 26/04 e actualmente Dec.-Lei 10/2009, de 12/01) consagram normas imperativas, visam satisfazer interesses de ordem pública, sendo, por isso, nulos os contratos de seguro
Relator: JORGE TEIXEIRA
não negligenciáveis ou não desculpáveis, todos aqueles que determinem, por modo inequívoco, violação de normas imperativas, cujo resultado é ilegal, e em todo o caso insusceptível de poder ser suprido ... consentimento dos tutelados, ou dito de outro modo, que consistam em violações destas normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza. II- A eventual
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 164.ºou do artigo 176.º do CPTA, por estar em causa uma norma imperativa sobre as condições de acesso aos tribunais, o qual não se faz de forma ... Constituição, porque a norma que prevê o prazo processual para a instauração da instância executiva não vedar o acesso à justiça e aos Tribunais, apenas regular os termos
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
saber se a aquisição do direito de propriedade por usucapião prevalece sobre as normas referentes ao fraccionamento dos prédios rústico aconselha a defesa de uma tese intermédia, nos termos ... R.G.U.E. e na legislação que regula a R.A.N e a R.E.N. inexistem normas imperativas de conhecimento oficioso cuja violação conduza à nulidade do negócio através do qual ocorre o fraccionamento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
outro, nos termos impostos pelo n.º 5 daquele preceito legal, que é uma norma imperativa. II – Se a destituição não se fundar em justa causa, poderá ser deliberada pela
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
fundamento legal para a recusa de homologação do mesmo acordo. III- De entre estas “normas de conteúdo”, aplicáveis ao plano (neste caso de acordo de pagamento ... plano obedece ao princípio da igualdade (de tratamento) dos credores e cuja violação – como norma imperativa que é – deve, como regra ter-se como não negligenciável, o que constitui causa
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
âmbito em caso de acidente pelo que tal contrato contem elementos necessários impostos por normas imperativas e elementos negociais estabelecidos no quadro da autonomia das partes. II- O seguro desportivo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Este artigo 279.º é uma norma imperativa apenas e só quando estabelece que ao empregador está vedado, de forma unilateral, durante a vigência do contrato, compensar a retribuição
Relator: JORGE TEIXEIRA
natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ou a sanção ligada à emissão
Relator: JORGE PELICANO
pela Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, o legislador atribuiu natureza imperativa às normas desse regime jurídico e instituiu ainda um regime de direito transitório donde resulta, entre ... estatutos e da demais legislação aplicável ao exercício da profissão, importa a inaplicabilidade das normas dos estatutos que não se mostrem conformes com o disposto na LAAP, passando
Relator: GOMES DE SOUSA
afastar as regras consagradas pelo direito penal e, neste campo do concurso de normas, é imperativo que se note que as regras da especialidade e da consunção têm uma clara ... ocorre aqui com os dois citados tipos penais – de forma que “uma norma consome já a protecção que a outra visa” e aqui a lex consumens é o tipo penal
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
previstos nos arts.1414º e 1415º do C. Civil e a observância das regras imperativas do direito urbanístico e de controlo de operações urbanísticas (estas de controlo administrativo prévio ... 875º do C. Civil, 1250º do C. Civil. b) Às exigências imperativas de conteúdo: nos termos gerais dos arts.280º, 281º e 294º e 295º do C. Civil; nos termos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pode ser derrogado por “razões objectivas “, justificadas pelo princípio da proporcionalidade. 2.- São normas relativas ao conteúdo do plano, para efeitos do art. 216 nº1 a) CIRE, tanto as respeitantes ... dispositiva do plano, como aquelas que fixam os princípios a que ele deve obedecer imperativamente e as que definem os temas que a proposta deve apresentar. 3.- Verifica-se violação
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
regime legal do arrendamento contém normas vinculativas a que o contrato tem de obedecer, mas as partes podem, ao abrigo do princípio da liberdade contratual e da autonomia da vontade ... contemplar outros deveres e obrigações, que acrescem ao regime imperativo, entre eles constando a previsão da entrega de duas rendas no início do contrato – com grande tradição entre nós
Relator: JOSÉ AMARAL
assim ter sido ofendido, em grau relevante, o núcleo essencial (certeza e segurança) da norma jurídica em causa. 4) E mesmo que se entendesse verificada a nulidade, sempre a pretensão ... terceiro angariado. 5) Com a redacção dada (em matéria de direito à remuneração) à norma do nº 1, do artº 19º, da referida Lei (diversa, na forma e nos elementos
Relator: Rosário Pais
dever de fundamentação das decisões judiciais constitui um imperativo constitucional (205.º, n.º 1, da CRP da Constituição da República Portuguesa) que, no âmbito do processo judicial tributário, está ... decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente. V – A norma do n.º 1 do artigo 52.º do CIRS, basta-se com a demonstração
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 8.º, nº 2, da CRP, resulta que as normas constantes de Convenções Internacionais vigoram na ordem jurídica logo que publicadas, daí decorrendo que os Tratados são fonte imediata ... competência cumulativa de tributação no Estado da Fonte e da Residência, e nessa medida, impera que seja eliminada a dupla tributação internacional
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A norma do art. 7º, n.º 1, do CPP, prevenindo