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Relator: Cristina da Nova
não devolverem as notas de crédito à Recorrente, não impende, acoberto do princípio da neutralidade fiscal do IVA, a possibilidade de dedução do IVA, pois que a não dedução ... imposto pago o IVA converte-se num encargo fiscal para as empresas, violando o princípio da neutralidade. 5. O n.º 5, do art. 71.º do CIVA deverá
Operação de cisão - Regime de neutralidade fiscal. Conceito de ramo de atividade
Operação de fusão entre duas sociedades detidas pelos mesmos sócios - Regime de neutralidade fiscal
infraestrutura detida em compropriedade, para o fundir com uma sociedade a constituir. Regime de neutralidade fiscal
Relator: LURDES TOSCANO
tributadas, tendo em consideração a justiça fiscal, e em respeito dos princípios que norteiam o imposto em causa, nomeadamente, o da neutralidade, constante da Sexta Directiva do IVA 77/388
Lei n.º 75-C/2020 de 31 de dezembro Sumário: Lei das
IVA – Direito à dedução. Dedução em duplicado. Requisitos formais - faturas emitidas sem
Portaria n.º 308/2020 de 30 de dezembro Sumário: Estabelece as regras
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3
ISV – Admissão de veículo automóvel usado de outro Estado membro da EU
IVA – IRC – Forma legal das faturas. Exercício do direito a dedução. Gastos
IRS – Falta de fundamentação
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE
IRC – SGPS – Revogação do artigo 32.º, n.º 2 do EBF
IRS – Tributação de Mais-valias Imobiliárias; Valor de aquisição; Contrato de Locação
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo
IVA e IRC - Honorários não redibitados
IVA - Direito à dedução; Pro rata; Locação financeira; Circular; Revisão oficiosa; Prazo