94 resultados nos descritores e sumários · 852 no texto integral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
dezembro. 3 - A distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá ... fortuna ou azar” previstos no artigo 4º, por um lado, e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159º, conjugado com os exemplos padrão
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
executado a quem foi concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e dos encargos do processo não terá de pagar custas, não
Relator: LAURA MAURÍCIO
condenatória em alternativa ao cumprimento da pena de prisão em meio prisional; - de mera modalidade ou forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
quando interpretada de que essa condição é imposta aos beneficiários de apoio judiciário, na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos do processo, para que possam requerer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnados, impunham decisão diversa da recorrida. 2- O instituto do abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, baseia-se na tutela da confiança e exprime a reprovação ... factum proprium) é contrariada pela segunda (venire contra). 3- O abuso de direito, na modalidade de supressio assenta no decurso de um período de tempo suficientemente amplo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal ... redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das modalidades do apoio judiciário é o pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo
Relator: Helena Ribeiro
contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A modalidade de horário de trabalho em jornada contínua é um mecanismo excecional previsto ... consequência, para que o trabalhador possa beneficiar do regime de horário de trabalho na modalidade de jornada contínua, ou o empregador concedeu-lhe essa modalidade de horário de trabalho
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
condutas em causa no branqueamento de capitais podem ser preenchidas por qualquer uma das modalidades de dolo, sendo bastante para que o agente seja punido que represente como possível
Relator: SÍLVIA PIRES
opinião corrente entre nós que a suppressio abrange situações próximas ou que constituem uma modalidade da figura do venire contra factum proprio, em que o exercício de um direito
Honorários de jurisconsulto - Apoio judiciário - Beneficio de facto do direito à proteção jurídica na modalidade de apoio judiciário - pagamento de encargos e demais despes, sem nomeação de defensor/patrono oficioso
Coeficiente aplicável aos rendimentos derivados da atividade de alojamento local na modalidade de “quarto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
sequência da apresentação na pendência da acção de pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, a que alude o art. 24º nº 4 da Lei nº 34/2004
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente apontar em sentido diverso. 5.- A modalidade do “tu quoque”, da figura do abuso de direito, nas três situações elencadas na decisão ... para pôr fim a tal uso está a actuar com abuso de direito na modalidade de “tu quoque” (nem os RR ao demandarem reconvencionalmente a A., por tal actuação ilícita
Relator: Rosário Pais
34/2004, de 29/07, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deve a ação ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação ... propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
duas fases processuais, em que a primeira fase é comum a ambas as modalidades de inquérito e em que apenas a segunda fase é distinta. 6- Na primeira fase
Relator: MARIA DOMINGAS
credor(es) com garantia real, que será(ão) sempre ouvido(s) “sobre a modalidade de alienação, e informado(s) do valor base fixado ou do preço de alienação projectada ... não tem o dever de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projectada ou obter dela o consentimento para proceder à venda por montante inferior
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
individualizar o seu crédito até determinada data limite, escolhendo entre uma das duas modalidades de pagamento previstas no plano, sob pena de o seu crédito ficar automaticamente sujeito à segunda ... modalidade de pagamento nele prevista, uma vez que não estão em causa as características do produto subscrito, sequer a sua rentabilidade, mas unicamente a recuperação do investimento feito na aquisição
Relator: ANA BRITO
tipo “frustração de créditos” previsto no artº 88º do R.G.I.T. desdobra-se em duas modalidades, diversas quanto a alguns dos seus elementos. Sendo um crime específico próprio, as modalidades diferem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
refere o n.º 3 do artigo 1980.º do CC, refere-se às modalidades elencadas no seu n.º 1, de confiança administrativa ou medida de promoção e protecção ... outras formas de confiança da criança ocorridas antes daquela idade. II - Se nenhuma daquelas modalidades de confiança tiver sido requerida até àquele limite de idade, mas entre