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Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
nº2 do Cód. Civil, que recaía o ónus de o demonstrar. III- A lei admite que a doação seja celebrada, quer entre presentes, quer entre ausentes, sendo que neste último ... Cód. Civil); V- Essa declaração do donatário pode ser feita por qualquer dos meios admitidos para a declaração negocial ( art.º 217º e segs do Cód. Civil) (sumário da relatora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
julgado formal. III. O regime dos artigos 141º a 148º CIRE é o único meio admitido pelo legislador para um terceiro defender o seu direito indevidamente atingido por um acto
Relator: Rosário Pais
º35.º, do Código dos IEC. VI - É de admitir qualquer meio adequado de prova, no procedimento e no processo, de acordo com o disposto nos artigos ... Processo Tributário. Entendimento contrário, nomeadamente, a limitação através de circulares administrativas dos meios de prova admitidos na elisão daquela presunção é inaceitável por coarctar o direito à prova
Relator: RAMOS LOPES
discriminação tem propósito funcional – por um lado permitir ao juiz verificar se o meio de prova é, em concreto, admissível, por incidir sobre factualidade em que a parte tenha tido ... matéria conclusiva, de direito ou irrelevante – em tais circunstâncias cumprirá ao tribunal admitir o meio de prova e retirar do objecto indicado pela parte a matéria que tenha por irrelevante
Relator: SOFIA DAVID
Administração; III - A Administração para além de poder recorrer a todos os meios de prova admitidos em direito, deve fazer uso dos factos que tenha conhecimento em virtude do exercício
Relator: CRISTINA FLORA
probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova (art. 115.º, n.º 1 do CPPT), então, toda
Relator: EDUARDO AZEVEDO
documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa da recorrida mas que imponham antes decisão diversa ... princípio de prova somente é afastado quando se demonstra, por qualquer meio, uma realidade contrária à da escrita comercial. 7- Um “facto negativo” não implica que se inverta o ónus
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
jurisprudência portuguesas têm recorrido ao instituto do enriquecimento sem causa, admitindo o recurso aos meios comuns por qualquer um dos conviventes para obter a restituição de bens ou valores
Relator: LÍGIA VENADE
prova admissível nos mesmos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal, mas não são um meio de prova próprio: são ilações retiradas de facto(s) conhecido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ónus secundário, tendente a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado aos meios de prova gravados que relevam para a apreciação da impugnação, nos termos referidos na alínea ... sobre o exercente uma presunção de culpa dos danos, o único meio de exoneração que lhe é admitido consiste na prova do cumprimento de todas as concretas medidas de cuidado
Relator: Celeste Oliveira
outro fundamento, ainda que concomitantemente se invoque a errónea quantificação, é de admitir o recurso a tal meio processual mesmo que sem prévia reclamação. 2- Não cumprindo o Recorrente
Relator: Celeste Oliveira
outro fundamento, ainda que concomitantemente se invoque a errónea quantificação, é de admitir o recurso a tal meio processual mesmo que sem prévia reclamação. 5- Tendo a Recorrente invocada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar
Relator: Helena Ribeiro
reconhecer à prova pericial um significado probatório diferente do de outros meios de prova. Porém, há que admitir-se a possibilidade de um perito ser induzido em erro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
para, nos termos previstos no n.º 2, alínea b), serem admitidos na modalidade de produção de novos meios de prova, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada
Relator: Paulo Moura
mesma coisa que a rejeição de um meio de prova. II - Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar ... testemunhal, por tal não corresponder à rejeição de um meio de prova. IV – Caso essa apelação autónoma tenha sido admitida pela 1.ª instancia, compete ao tribunal central administrativo, rejeitá
Relator: ROSÁLIA CUNHA
recurso prevista no art. 643º, do CPC, sendo o meio de impugnar junto do tribunal superior um despacho que não admitiu ou reteve um recurso, tem de conter a exposição
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
contestação, salvo os casos de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente
Relator: FELIZARDO PAIVA
prática de qualquer acto que a lei não admite ou a omissão de um acto que a lei impõe, o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil não se consagra um vencimento automático das prestações ainda não vencidas, apenas se admite a possibilidade de o credor exigir o seu pagamento imediato, deixando o devedor de beneficiar ... feita extrajudicialmente, através de qualquer dos meios que a lei prevê para a emissão das declarações negociais, ou judicialmente, conforme admite o próprio