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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 55.º do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal ... CPTA para a ação de condenação à prática de ato devido, que tem legitimidade quem alegue ser titular de um interesse legalmente protegido dirigido à emissão
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias ... omissivos de um órgão do Estado integrado num dado ministério ou secretaria, a legitimidade passiva pertence a esse Ministério ou secretaria e não à pessoa colectiva EP; II – Se apesar
Relator: HELENA BOLIEIRO
artigo 152.º-A do Código Penal. IX – Não há intenção educativa que possa legitimamente justificar ou sequer explicar a actuação da arguida TM, a quem, pela função que desempenha ... necessidades educativas que possam ser detectadas. XIII – Não há intenção educativa que possa legitimamente justificar ou sequer explicar a actuação da arguida RM, a quem, pela função que desempenha
Relator: BENJAMIM BARBOSA
conceito objectivo ou de conduta, pelo que, só o contribuinte que possua uma crença legítima e justificada na plausibilidade da interpretação que faz da norma de incidência é que pode
Relator: SILVA RATO
legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge ... fazer se a letra entrar em circulação e o seu legítimo portador o demandar. iv) o aceitante de favor não pode opor a terceiros adquirentes da letra o caráter
Relator: RAMOS LOPES
para apurar da legitimidade para discutir (aprovar e transigir) sobre créditos impugnados, não interessa apreciar se a parte (credor) é diretamente afetada pela aprovação de tais créditos (e eventuais garantias ... gozam) – a legitimidade é, em tal situação, reconhecida apenas aos que impugnaram os créditos, nos termos dos art. 130º e 131º do CIRE, sendo esses os interessados indicados pelo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
interesse afectado por essa declaração que é o alegado proprietário do prédio serviente (legitimidade processual) e a mesma só poderá ser procedente se, em face da prova produzida, o demandado ... efectivo proprietário do prédio serviente (legitimidade substantiva ou material). III- Assim sendo, de modo algum, pode ser proferida sentença condenatória de reconhecimento do direito de servidão de passagem onerando
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
São requisitos da legítima defesa: - a existência de uma agressão a quaisquer interesses, sejam pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro. Tal agressão deve ser atual, no sentido ... dolo, com mera culpa ou mesmo que seja imputável; é por isso admissível a legítima defesa contra atos praticados por inimputáveis ou por pessoas agindo por erro; - defesa circunscrevendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contradizer, prevalece nesta fase do saneamento dos pressupostos processuais, o critério para aferir da legitimidade processual dos sujeitos, tanto do lado activo como do lado passivo, consubstanciado na titularidade ... causa nesta acção, em representação legal da sua filha menor, não impede a sua legitimidade processual, pois que alegou ter sido ela quem escolheu o advogado e lhe conferiu
Relator: ROSÁLIA CUNHA
legitimidade, enquanto pressuposto processual que se exprime através da titularidade do interesse em litígio, exige que apenas se considere parte legítima como autor quem tiver interesse pessoal e direto ... meramente reflexo, indireto ou conexo. III – Por isso, o sócio não é dotado de legitimidade ativa para instaurar providência cautelar com vista a impedir o uso e consequente desvalorização
Relator: HEITOR GONÇALVES
artigo 20º do Cire atribui legitimidade para requerer a declaração de insolvência a qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, estabelecendo o artigo ... elementos que possua relativamente ao activo e passivo do devedor”. 2. A legitimidade a que se referem esses normativos é a uma legitimidade processual, pressuposto de cuja verificação depende
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
suspensão da causa, sendo facultativa a habilitação do adquirente, continuando o transmitente a ter legitimidade para a causa, produzindo contra o adquirente, mesmo que este não intervenha, efeitos de caso ... deixado de ser o sujeito ativo da relação substantiva, continua a ter legitimidade ad causam até ao seu termo, configurando-se a sua posição como substituto processual do adquirente
Relator: LAURA MAURÍCIO
Legitimidade e interesse em agir exprimem pressupostos diferentes, respeitando a legitimidade à posição do sujeito em relação ao processo, e o interesse em agir à possibilidade de obter um ganho ... vantagem. II - Uma realidade é ter interesse na apreciação jurisdicional (legitimidade), outra ter necessidade de recorrer (interesse em agir). III - O interesse em agir não se afere pela vantagem
Relator: Frederico Macedo Branco
ocorreu a exceção de caducidade ditada pelo tribunal a quo. 3 - Nos casos de legitimidade plural, a ilegitimidade pode ser suprida pelo chamamento à demanda dos vários interessados, mesmo após
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
legitimidade processual para a instauração da ação de impugnação afere-se, face: ao interesse direto em demandar, expresso pela utilidade derivada da procedência da ação; às duas relações jurídicas conexas ... subjacentes à declaração resolutória (a relação entre as partes da insolvência, que confere legitimidade ao administrador para extinguir um negócio alheio, em benefício da massa insolvente e da satisfação
Relator: Helena Ribeiro
Para efeitos de legitimidade ativa no âmbito das ações administrativas especiais de impugnação de atos administrativos, o legislador basta-se com a titularidade de «um interesse direto e pessoal, designadamente ... legalmente protegidos»- art.º 55.º, n.º1, al. a) do CPTA. II-Tem legitimidade ativa a comproprietária de um terreno sobre o qual foi construído um muro de vedação
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
sociedade não é possível sem o cumprimento pela generalidade dos cidadãos de ordens legítimas emanadas por autoridades policiais. Assim, perante a violação do dever de recolhimento domiciliário, se um cidadão
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma vantagem económica
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
acusação apresentada pelo Ministério Público pelo crime de violência doméstica, resulta irremediavelmente comprometida a legitimidade do MP para a prossecução da acção penal, donde decorre a impossibilidade de o Tribunal
Relator: Helena Ribeiro
Ministérios não detêm personalidade judiciária e apenas detêm legitimidade passiva quando estejam em causa ações ou omissões imputáveis à pessoa coletiva Estado e não se trate de processos que tenham ... CPTA; II- Nos casos em que os Ministérios detêm legitimidade passiva, o que acontece é que o legislador lhes estendeu a personalidade judiciária atribuída ao Estado, para que estes possam