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Relator: SILVA RATO
efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade, por excesso de pronúncia, a decisão judicial que conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação ... causas de invalidade diversas das alegadas no libelo inicial com expressa influência ou interferência na decisão da causa, face ao disposto no art. 195º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Não pode a embargante invocar a invalidade da cláusula que integra o pacto de preenchimento em que interveio, colocando-se fora da intervenção nesse pacto e simultaneamente invocar o preenchimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. II- A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração dos requisitos
Relator: EVA ALMEIDA
venda realizada no âmbito de um processo judicial, estabeleceu um regime especial de invalidades e irregularidades da venda em execução (regime que também se aplica à venda efectuada no processo ... insolvência) e tipificou taxativamente os casos em que a venda é inválida e fica sem efeito. II- Por isso, é nesses processos – execução ou insolvência – que se poderá reclamar contra
Relator: ANA BACELAR
meio processualmente adequado para arguir tal irregularidade, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso, invalidade reportada à sentença, nem invalidade oportunamente suscitada na 1ª instância
Relator: EVA ALMEIDA
I- Atento o disposto no art.º 1432º nº 9 do CC
Relator: EDUARDO AZEVEDO
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Num leilão através de plataforma
Relator: MÁRIO COELHO
1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas
Relator: Nuno Coutinho
I – Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado
Relator: Helena Canelas
Principal foi objeto de revogação anulatória, em sede de impugnação administrativa, com fundamento na invalidade consubstanciada na preterição de audiência prévia, e o procedimento não pode ser retomado a partir
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
revogação da suspensão da execução da pena de prisão, proferida, nesse circunstancialismo, da aludida invalidade processual. III - A invocação, por via recursória, da violação do disposto no Artº 119º
Relator: Frederico Macedo Branco
interesses legalmente protegidos. 4 - A regra vigente no nosso regime jurídico relativamente à invalidade de atos, aponta no sentido da anulabilidade [Cfr. artigo 163.º do CPA], sendo ... anulável, como decorre do Artº 167º do CPA, em face da sua eventual invalidade, por não corresponder a qualquer das nulidades ínsitas no Artº 161º CPA. É pois patente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
inválido um acordo celebrado entre duas pessoas com o objectivo de subtrair o património de um deles, bem como o de uma sociedade de que é sócio e gerente ... apenas se pede o cumprimento do mesmo – e não a declaração da sua invalidade ou a nulidade dos actos que o contrato previa –, que o exercício do correspondente direito
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nomeadamente, de redes de distribuição de gás natural. iii) Os actos administrativos que sejam inválidos podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e no prazo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
meios de prova para efeitos de se fazer prova da celebração efetiva desses contratos inválidos, com vista a extrair os efeitos jurídicos da respetiva invalidade formal. 6- Na vigência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
forma do ato, sem manifestação de reservas e restrições e com a consciência da invalidade formal do ato (cuja invalidade veio depois invocar). c) Desencadeou, com a referida outorga
Relator: Rosário Pais
brocardo latino utile per inutile non vitiatur e significa que o vício implicante da invalidade do ato não deve conduzir à sua anulação quando for possível concluir com segurança ... aplicação que, como se infere da sua epígrafe, se limita ao regime da invalidade dos atos e, já não, à da sua ineficácia. III – O vício apontado
Relator: Barbara Tavares Teles
actos tributários o objecto do processo define-se necessariamente por referência a um acto inválido: o pedido imediato do impugnante corresponde à eliminação do acto impugnado da ordem jurídica ... situação lesiva por ele causada; e a causa de pedir, às específicas causas de invalidade invocadas. 3. O caso julgado material estende-se assim ao juízo que o tribunal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autor/Recorrido; I.3-numa exploração em que existem apenas dois contratos de trabalho, falar da invalidade de um ou da invalidade do outro para efeitos de incumprimento do contrato de apoio