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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; b) que aquele seja “interessado” no complemento, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja postergado ... seus créditos laborais junto do Fundo de Garantia Salarial, assume a qualidade de “interessado” para efeitos da al. a), do n.º 2 do art. 39º do CIRE, podendo requerer
Relator: Rosário Pais
notificação, enquanto comunicação desse ato, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ... Cabe às autoridades administrativas ou aos tribunais apreciar, com razoabilidade, se o pedido do interessado de notificação integral da fundamentação do ato é ou não meramente dilatório. IV – Não sendo
Relator: Ana Patrocínio
notificação, enquanto comunicação desse acto, lhe é exterior e posterior. II - Contudo, pode o interessado, nos termos do artigo 37.º, n.º 1 do CPPT, dentro de 30 dias ... Cabe às autoridades administrativas ou aos tribunais apreciar, com razoabilidade, se o pedido do interessado de notificação integral da fundamentação do acto é ou não meramente dilatório. IV – Não sendo
Relator: Helena Canelas
atender à natureza e objeto do procedimento, à posição subjetiva que nele ocupa o interessado bem como aos interesses ou direitos que nele devem ser tutelados; isto porque a inobservância ... será ilícita de dela resultar ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado. II – E naturalmente só haverá dever de indemnizar se simultaneamente for de imputar à entidade administrativa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
genérica. A proibição da aplicação retroactiva de uma orientação genérica depende, por isso, do interessado demonstrar que estava de boa-fé e que fez uma interpretação plausível da norma
Relator: Rosário Pais
tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo ... fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua suficiência para legitimar a atuação administrativa no caso concreto (ou seja, esta deve exprimir
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da compra e venda previstos no art.879 ... acordo quanto às mesmas deve ser realizado entre o vendedor e o interessado comprador, ainda que esta negociação beneficie da intermediação da mediadora na aproximação das pretensões dos seus clientes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não ... sendo possível asseverar que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer o interessado usasse do direito de audiência prévia ou não, resulta aqui plenamente inviável a figura da fórmula
Relator: CARLOS MOREIRA
respeita; propor datas alternativas, após contacto, se necessário, com os restantes mandatários interessados; e, assim, não bastando para o adiamento cumprir apenas o primeiro requisito. III - O artº 49º ... RJPI aprovado pela Lei 23/2013 de 05.03 proibia o adiamento da conferência de interessados nos casos em que ela tinha sido marcada com a anuência das partes
Relator: Helena Canelas
partes, e será necessário quando resulte i) da lei, ii) da prévia estipulação dos interessados (convenção) ou iii) da própria natureza da relação jurídica em litígio. IV – Da norma constante ... será necessário quando, pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de todos os interessados seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
decretada quando se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos (1) ser seguro que o interessado no processo já julgado e o interessado no processo onde se requer a extensão de efeitos ... tenha havido, pelo menos, cinco decisões no mesmo sentido e, finalmente, (3) que o interessado na extensão de efeitos ainda não tenha obtido sentença transitada em julgado; I.1-por isso
Relator: JORGE BISPO
indeferida, a impugnação deve ser feita por via de recurso. Caso contrário, o interessado na produção da prova deve arguir a nulidade até ao encerramento da audiência
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Existe preterição de audiência prévia de interessados sempre que resulte processualmente adquirido que a Administração não ponderou os argumentos nucleares apresentados pelo Recorrente em sede de audiência prévia. II- Não
Relator: SOFIA DAVID
fazer, neste caso, parte integrante do respectivo acto; VII - Concluída a instrução, os particulares interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final; VIII
Relator: FELIZARDO PAIVA
médica efetuada em processo emergente de acidente de trabalho tem que ser notificado aos interessados previamente à sentença, desde logo para que possam reclamar contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
formalidade de audiência prévia se o acto impugnado ignorou uma questão essencial suscitada pela interessada antes de ser proferida essa decisão final, a desconformidade da licença de utilização que não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro interessado na manutenção do acto) o ónus de provar que o obrigado/devedor possui bens penhoráveis ... ónus que a lei coloca a seu cargo, o devedor ou o terceiro interessado na manutenção do acto terão que alegar e provar a existência de bens que, por estarem
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
comum no momento da dissolução e partilha da comunhão. II- Sendo o casamento dos interessados directos na partilha - entretanto já dissolvido por divórcio – contraído segundo o regime da comunhão ... bancária da quantia em dívida no contrato de mútuo celebrado entre esta e os interessados na partilha de bens do casal, efectuado pela seguradora que celebrou o contrato de seguro
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.” IV - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: JOSÉ AMARAL
está, no mais, sujeita ao regime geral (pode ser arguida por qualquer outro interessado, a todo o tempo e é de conhecimento oficioso). 3) Constando o imóvel mencionado no contrato ... remuneração estipulada nesta Cláusula só é devida” pela cliente à mediadora “se esta encontrar interessado que concretize o negócio visado com o presente contrato de mediação imobiliária”, em cujo