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74/07.3BESNT
Relator: ANA PINHOL
artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. II. Não tendo a Administração Tributária investigado e analisado
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Relator: ANA PINHOL
artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. II. Não tendo a Administração Tributária investigado e analisado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conflito de interesses que pode gerar ou, pelo menos, o risco de afetação da imparcialidade e da independência do titular do cargo público, órgão, trabalhador ou agente no exercício ... remunerações na função pública, estabelece o Capítulo II, dedicado às “Garantias da Imparcialidade”, assumindo, enquanto emanação da vontade soberana do poder político-legislativo do Estado, as valorações da política relativa
Relator: Helena Canelas
vista a dar transparência ao recrutamento e garantir a observância do principio da imparcialidade da Administração de consagração constitucional no artigo 266º nº 2 da CRP e transposição no artigo ... CPA/91, entendimento que se apoiou no indicado princípio da imparcialidade da atividade administrativa, e na norma positivada no artigo 5º nº 2 do DL. n.º 204/98
Relator: Rosário Pais
artigo 266º/1 da CRP e artigo 55º da LGT), assim como no dever de imparcialidade da actuação administrativa (266º/2 da CRP e artigo 55º da LGT). III. O dever
Relator: PAULO SERAFIM
justo”, o que implica para os envolvidos o direito a um tribunal independente e imparcial, como é assegurado pelo art. 6º, § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores da suspeição ou desconfiança sobre a imparcialidade do juiz têm de ser considerados objetivamente, não bastando, no caso do pedido de recusa
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
ordenar os candidatos é algo que afecta, irreparavelmente, a imagem de isenção e de imparcialidade que deve presidir aos concursos públicos. III. E a tal não obsta o facto ... estado de iniquidade, avesso à etiologia ínsita à valoração dos princípios da isenção e imparcialidade em sede concursal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
feita após a realização da prova escrita de conhecimentos técnicos viola os princípios da imparcialidade, isenção e igualdade de tratamento e de igualdades.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão
Relator: JOSÉ DIAS
direitos processuais que assistem às partes e, bem assim com o dever de imparcialidade do juiz, resultando dessa conjugação que a prova a ser determinada oficiosamente pelo tribunal apenas poderá ... sequer viola os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do tribunal
Relator: JOÃO NOVAIS
outros princípios ou regras, porventura de maior ou igual dignidade, como seja o da imparcialidade e isenção de juiz, o ponham em causa. II – As meras relações de cordialidade entre ... idóneas e adequadas a perturbar a decisão a proferir pelo tribunal num quadro de imparcialidade ou a gerar desconfiança sobre essa neutralidade. III – Assim, não justifica o pedido de escusa
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
específicos dos crimes de falsidade de testemunho, a questão da eventual desconfiança sobre a imparcialidade do julgador ganha uma acuidade acrescida que resulta, naturalmente, de o juiz que ouviu alguém ... comum e do cidadão médio, fazê-lo suspeitar que o juiz deixe de ser imparcial e que como tal prejudique a livre apreciação da prova a produzir
Relator: JORGE BISPO
suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar dúvidas sobre a sua imparcialidade, ou quando tenha tido intervenção anterior no processo fora dos casos do artigo 40º ... Todavia, existirá um motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, constituindo, assim, fundamento para deferir a escusa ao abrigo do disposto no art. 43º
Relator: JORGE BISPO
processo. E, nesta tarefa, não pode ser ajudado nem corrigido pelo juiz, enquanto terceiro imparcial e supra partes, sob pena de violação do modelo acusatório estruturante do processo penal
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
arbitraram certas e determinadas partidas de acordo com os critérios de isenção, objetividade e imparcialidade a que estão adstritas, insinua-se que os seus integrantes foram, por alguma forma, corrompidos
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
serviço exercidas em determinados lugares ou cargos, à luz dos princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade de oportunidades; 10.ª — Ademais, o legislador do novo EMP, nesta problemática
Relator: Ana Patrocínio
comissão como um representante deste, tendo antes o dever legal de agir com imparcialidade e independência técnica, pelo que não havia justificação razoável para vinculá-lo pela actuação de alguém
Relator: MARIA CARDOSO
circunstância acarreta em face da lei uma causa objectiva de falta de imparcialidade ou de credibilidade (artigos
Relator: JOSÉ DIAS
igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas e o da imparcialidade que norteia a atuação do juiz, decorrendo dessa conjugação que a intervenção do juiz, no âmbito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Limitando-se o Apelante a suscitar a questão, que designou como de “quebra de imparcialidade”, apenas em sede das alegações do recurso que interpôs para este Tribunal da Relação
Relator: Helena Ribeiro
seus irmãos. II- Uma tal conduta viola os princípios da igualdade e da imparcialidade consagrados nos artigos 266º, n.º 2 da CRP e 31º, n.º 4 e 69º