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Relator: AUSENDA GONÇALVES
essa via, garantir também o prestígio dos tribunais, valores que colhem o seu fundamento nos princípios da confiança, da certeza e da segurança jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado ... concretos a que a lei atribui determinados efeitos jurídicos e que sejam invocados como fundamento da pretensão punitiva formulada em relação ao arguido. III. Em princípio, o caso julgado
Relator: JORGE BISPO
estes poderem integrar os elementos objetivos e subjetivos de um tipo de crime, deve ser rejeitado, seja com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução nos termos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
para esse efeito apenas a última etapa, com fundamento no alegado propósito elisivo da mesma, e irrelevando as etapas anteriores com fundamento na sua licitude e pertinência. xviii. Em regra ... regime jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) impede a este tipo de sociedade conceder créditos. Assim, face ao regime jurídico que lhe era aplicável, a recorrente não podia
Relator: RICARDO LEITE
específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder ou se demonstrar, fundamentadamente, ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime de abuso sexual de pessoa internada jamais pode prescindir, como primeiro fundamento da incriminação, da protecção da livre determinação sexual do sujeito passivo. II – De facto, o aproveitamento ... visando a execução de actos sexuais pelo arguido, afastado está o “aproveitamento” exigido pelo tipo de crime em causa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
não existe excesso de pronúncia, mesmo que o tribunal, na sua fundamentação, tenha invocados fundamentos (ainda que fácticos) aos quais as partes não fizeram menção, visto que tal, poderá ... trabalhador qualquer outro tipo de solução alternativa como acontece com a entidade empregadora, que possui ao seu dispor um conjunto diversificado de sanções conservatórias. IV – Existe fundamento para a resolução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
mesmo diploma, caso surjam novos factos ou elementos de prova que invalidem os fundamentos invocados naquele despacho de arquivamento, embora produza efeitos extraprocessuais (ao contrário do que sucede ... vantagem ilegítima, mas a sua obtenção efectiva não é um elemento do tipo, repercutindo-se apenas na graduação concreta da pena. VIII – A unificação criminosa no quadro da continuação criminosa
Relator: ISABEL DUARTE
realização do tipo» legal de crime. Finalmente, o elemento emocional representa o «conhecimento ou consciência do carácter ilícito» da conduta, estando ligado, pois, ao chamado tipo de culpa doloso. - Nestes ... vontade de realização do tipo-de-ilícito e com conhecimento ou consciência da ilicitude da sua atuação, ou seja, «sempre que o ilícito típico seja fundamentado por uma censurável posição
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sentido da decisão para, sobre tais fundamentos, formular o seu próprio juízo. II. Porém, só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam ... multiplicidade de condutas que, consideradas isoladamente, poderiam integrar, numa situação de concurso aparente, vários tipos legais de crime, que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância
Relator: Rosário Pais
exigências legais próprias deste tipo de atos, designadamente, no que concerne à fundamentação. III. No caso de a oposição ser julgada procedente com fundamento na falta de fundamentação do despacho
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
coima; (iii) os tipos contraordenacionais são desenhados com referência a normas administrativas ou a atos administrativos [“acessoriedade administrativa” na construção legislativa do tipo contraordenacional]; (iv) o tipo contraordenacional assenta ... decorrência do principio do Estado de Direito material (especialmente atento às restrições a direitos fundamentais) e não por uma semelhança entre o crime e a contraordenação ou entre a pena
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
fundamento, o erro judiciário reconduz-se ao erro cometido pelo juiz ou pelo Ministério Público. iii) a LRCEE prevê a existência de três tipos de responsabilidade da função jurisdicional
Relator: MARGARIDA SOUSA
tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada indivíduo. II- A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo
Relator: JORGE BISPO
fazer depender o preenchimento do tipo legal do crime de subtração de menor, p. e p. pelo art. 249º, n.º 1, al. c), do CP, na redação introduzida pela ... infringir o acordo quanto ao regime de visitas, nem como uma "fuga" sem qualquer fundamento lógico ou racional, o consequente incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor
Relator: MÁRIO SILVA
fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena (ou medida de segurança) - art. 283º, nº 3, do CPP - neles se incluindo o conhecimento e vontade de realização de um tipo
Relator: Helena Ribeiro
trabalho, podendo também a entidade empregadora aplicá-lo com fundamento no interesse do serviço, desde que devidamente fundamentado. IV- Como consequência, para que o trabalhador possa beneficiar do regime ... empregador concedeu-lhe essa modalidade de horário de trabalho, com fundamento no interesse do serviço, devidamente fundamentado, ou trabalhador terá de requerer ao seu empregador a concessão desse horário excecional
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apesar de afirmar o pressuposto da variabilidade da densidade da fundamentação em função do tipo de ato, não procedeu à sua ponderação de um modo adequado; I.1-o ato impugnado ... legal invocada; I.4-deste modo o ato impugnado na ação encontra-se adequada e suficientemente fundamentado; I.5-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como
Relator: JOSÉ DIAS
ção dessa vontade interna, de obter a invalidação do contrato de sociedade com esse fundamento, pelo que se confere ao mesmo o direito de se exonerar da sociedade, apartando ... civil que lhe conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades
Relator: HELENA BOLIEIRO
perigo, com processo de promoção e protecção pendente, deve ser considerada, para efeitos do tipo incriminador do artigo 152.º-A, n.º 1, alínea a), do Código Penal, pessoa ... necessidade básica do ser humano, que não deve ser objecto de qualquer limitação com fundamento nas necessidades educativas que possam ser detectadas. XIII – Não há intenção educativa que possa legitimamente