26 resultados nos descritores e sumários · 251 no texto integral
Relator: MARGARIDA SOUSA
lugar onde foi cumprida a prestação contratual, com vista a fundamentar a escolha do foro alternativo a que acima aludimos, desprezando, pois, essa possibilidade, indemonstrada a invocada convenção e apurado
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II- A convenção de foro de jurisdição tem de obedecer e observar os requisitos insertos nos instrumentos internacionais que regem para efeitos ... atribuição do foro de jurisdição, notadamente, no caso de relações contratuais estabelecidas entre Estados participantes na União Europeia, no respectivo regulamento aplicável. III- A simples menção, em rodapé/quadro
Pelo exposto, julgo procedente a acção e, em consequência: a) Declaro nula
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
107/2019, de 9-09 não tinha consagração expressa no regime dos recursos do foro laboral. 2- Igualmente, no foro laboral, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
núcleo duro de matérias consideradas vitais cuja aplicação se impõe ao juiz do foro dos trabalhadores destacados, excepto se a lei aplicável ao contrato for mais favorável. V - O salário
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quer resulte da própria lei, necessário se tornando que tal incumprimento seja qualificado, assumindo foros de gravidade que constituam justa causa de resolução. II - Tendo as partes incluído no acordo
Relator: ELISABETE VALENTE
mais comuns presunções judiciais nesta matéria, já que se trata de matéria do foro interno psíquico, sensorial ou emocional do indivíduo e por isso é matéria cujo conhecimento pode
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
formulações de escolha e de opção que se prendem com realidades concretas do foro administrativo e às vantagens decorrentes de ser a própria Administração a fazer opções que respeitam intrinsecamente
Relator: FÁTIMA FURTADO
tipo criminal decorre da inversão do título de posse, que sendo um ato do foro íntimo, não obedece a fórmulas rígidas para se manifestar, mas tem de se revelar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios do foro administrativo, impõe-se condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
legal e nem substabeleceu, podendo fazê-lo, não cumpriu os deveres dos profissionais do foro, agindo ao arrepio do bonus pater família, pelo que se não mostra verificado o justo
Relator: Helena Canelas
consubstanciam matéria de índole civil e/ou comercial, cuja competência pertence, por natureza, ao respetivo foro, saindo do âmbito da competência da jurisdição administrativa e fiscal, não obsta a que possam
Relator: FÁTIMA FURTADO
não entende nem tem obrigação de entender, antes mesmo de ter um profissional do foro que o assista. II. Não tendo as notificações da requerente da proteção jurídica
Relator: SÍLVIA PIRES
sentença estrangeira, após ter procedido à sua revisão, é reconhecer-lhe no Estado do foro os efeitos que lhe cabem no Estado de origem como acto jurisdicional, nomeadamente efeitos constitutivos
Relator: SANDRA MELO
são realizados na presença de terceiros, os de natureza estritamente doméstica e pessoal, do foro privado e íntimo e os que, se descobertos, têm consequência graves para o seu autor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
real, o estado ou a situação real das pessoas e coisas, os acontecimentos do foro interno da vida das pessoas, bem como os juízos de facto e inferências
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgamento, se ter suscitado a questão de a arguida sofrer de doença do foro mental não decorre a verificação do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão
Relator: JORGE BISPO
instrução não ser admitida e, por conseguinte, o arquivamento do inquérito adquirir foros de definitividade. III) O requerimento de abertura de instrução que não descreva cabalmente os factos imputados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aquando da subscrição do mesmo, afirmou encontrar-se saudável e não ter problemas do foro cardíaco, apesar de se encontrar, desde há 6 anos a essa parte, a ser seguido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca. 6) Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não