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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Diretiva IVA, relega-se para os Estados-Membros a definição das formalidades a cumprir, quando se trate de situação em que o sujeito passivo tem de pagar o imposto ... mesma diretiva. VI. No ordenamento português, o legislador, em termos de formalidades, estende a exigência da fatura ou documento equivalente a estas situações, com a particularidade constante do então
Relator: JORGE CORTÊS
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais
Relator: Rosário Pais
características exigidas quanto à fundamentação formal do ato tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor
Relator: RAMOS LOPES
face à lei, tem legitimidade para se ocuparem do objeto nela tratado), - a adequação formal não pode servir para destruir e tornear consequência decorrente de omissão processual da parte – não ... prática, não pode o tribunal, através do uso do poder de adequação formal, conceder-lhe a possibilidade de o praticar, - tendo o tribunal decidido, em anterior despacho não impugnado, não
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial ... tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência
Relator: ALCIDES RODRIGUES
caso julgado formal restringe-se às decisões que apreciem unicamente matéria de direito adjetivo ou processual, não provendo sobre os bens ou direitos litigados. II- O caso julgado formal ... decisão que conheça de questões concretas produz o efeito de caso julgado formal e já não aquela que se limita a deferir, genérica ou tabelarmente, os meios de prova apresentados
Relator: FÁTIMA BERNARDES
qualidade de arguido(s) e desde que não consubstanciem «declarações obtidas à margem das formalidades e das garantias que a lei processual impõe», ser reproduzidas em audiência de julgamento
Relator: MÁRIO COELHO
1. A proposta de seguro consiste num formulário a ser preenchido com
Relator: MARIA CARDOSO
necessidade ou desnecessidade de produção dessa prova, pelo que não constitui caso julgado formal. 2. Na eventualidade de ocorrer dois julgados ou pronúncias contraditórios, sobre a mesma questão, transitadas ... essa mesma decisão, pois que a mesma encontra-se já acobertada pelo caso julgado formal que se formara anteriormente (artigo 620.º do CPC; Ac. do TRL de 11/02/2016, proc
Relator: LINA COSTA
68º, nº 4, da Lei nº 96/2015, de 17 de Agosto, configura uma formalidade essencial cuja preterição pode determinar a exclusão da proposta apresentada com fundamento no artigo 146º ... alínea l), conjugada com o artigo 62º, nº 4, do CCP; II. Contudo, essa formalidade essencial pode degradar-se em mera irregularidade, ao abrigo do artigo 163º, nº 5, alínea
Relator: SOFIA DAVID
versão dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia ... omissão da audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
material assenta sobre a decisão de mérito proferida em processo anterior, o caso julgado formal assenta sobre uma decisão anterior proferida sobre a relação processual, só podendo haver ofensa ... caso julgado formal quando as decisões divergentes se apoiem ou decidam sobre o mesmo e inalterado quadro factico. III- A força e a autoridade atribuídas à decisão transitada em julgado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
cumprimento aos ónus impostos pelo art. 640.° do NCPC. 6.- O princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz em legislador, ou seja
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
atipicidade da conduta imputada, implica um juízo sobre o mérito de uma acusação que, formalmente válida, possa ser manifestamente desmerecedora de julgamento, não justificando o debate. 2 - Todavia, a alínea
Relator: JORGE CORTÊS
passa com o IVA, em sede de IRC, a justificação do custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. 3) A consolidação
Relator: TERESA COIMBRA
Assim, não obstante o requerimento para abertura de instrução não estar sujeito a formalidades especiais, não pode deixar de conter, além do mais, a acusação que, de acordo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concretamente decidida no tribunal recorrido, e sobre ela não se mostra formado caso julgado formal. II - Na situação em apreço, não se verifica nem a necessária tríplice identidade entre
Relator: Rosário Pais
jurisdicional quanto a essa questão, se sobre a mesma já se formou caso julgado formal, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 615,º, n.º 1, alínea
Relator: FERNANDO MONTEIRO
demonstração do reconhecimento notarial que lhe empresta ou confere validade implica preterição de formalidade ad substantiam do documento, com a consequente nulidade da declaração negocial nele ínsita
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
CIRE) da venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação