10 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Regime Remuneratório Aplicável aos Militares dos QP, em RC e RV das Forças Armadas (cf. artigo 17.º do RIPSM), além do alojamento, alimentação e fardamento, prestados a título gratuito ... períodos de instrução complementar, especialmente na Força Aérea, verem desconsiderado no regime de incentivos todo o tempo em que, no interesse das Forças Armadas, permaneceram fora do mercado de trabalho
Relator: Helena Ribeiro
296/2009, de 14.10., que estabeleceu o novo regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, eliminou o sistema de progressão por escalões, previsto nos artigos ... força do disposto no artigo 31.º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 296/2009, de 14.10., o reposicionamento dos militares das forças armadas na nova tabela remuneratória única
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos do disposto no n.º1 do artigo 110º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e tendo havido reclamação o prazo do recurso hierárquico só se inicia ... argumento a contrario do n.º4 do artigo 109º do Estatuto do Militares das Forças Armadas que a reclamação de acto impugnável não suspende o prazo para a impugnação contenciosa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
qualificação como deficiente das Forças Armadas não opera para todos aqueles que, chamados a cumprir o serviço militar obrigatório nas ex-Províncias Ultramarinas, se deficientaram, contraíram e/ou agravaram doenças
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
conduzindo ao indeferimento do seu pedido. 4 – No âmbito do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, o legislador disciplinou ... regime de contrato [ora Recorrente] lhe é necessariamente aplicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o contrato que o mesmo detinha com a Força Aérea e que teve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
considera que devem determinar julgamento diferente. II. A Polícia Marítima é uma força policial, criada na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, que faz parte da estrutura operacional da Direcção ... composta por militares e agentes militarizados da Marinha, mas não é um órgão das Forças Armadas – cfr. a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela
Relator: JORGE PELICANO
alteração das Normas de Colocação dos Militares da Guarda Nacional Republicana e das Forças Armadas em Comissão de Serviço, aprovadas por despacho n.º 7/2013-OG, não é legalmente admissível
Relator: FÁTIMA BERNARDES
violência, incluindo ameaça grave ou ofensa à integridade física, contra funcionário ou membro das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, que atue no legitimo exercício das suas funções
Relator: ISABEL DUARTE
autoridade e a liberdade de atuação do seu funcionário ou membro de força armada, posta em causa pelo emprego de violência ou resistência do agente arguido, não abrangendo, por isso
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
vida ou integridade física do requerente, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos). III- No caso ... direitos humanos, bem como ilustradas determinadas práticas afrontadoras desses direitos por banda, designadamente, de forças de autoridade. Igualmente, têm sido reportadas práticas decorrentes da existência de tráfico de influência