13 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Recorrente que pretenda impugnar a matéria de facto que indique, com precisão, os concretos pontos da matéria de facto que pretende ver alterados, assim como os concretos meios de prova ... processo administrativo instrutor ou do depoimento das testemunhas. III. Não sendo verdadeiramente postos em causa os factos dados como provados na sentença recorrida, por pelo menos, em parte, serem admitidos
Relator: SOFIA DAVID
alteração de uma providência já decretada, sem que tenha ocorrido verdadeiramente uma alteração dos pressupostos de facto ou de Direito existentes; II – Apresentado pela parte um requerimento manifestamente infundado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verdadeira pretensão jurídica e conferir a maior tutela à parte. III. Se ao ponderarmos o pedido implícito conseguimos percecionar que a Oponente convoca a inexistência do facto tributário, pretendendo
Relator: LUÍSA SOARES
Cumprido este ónus probatório, recai sobre o contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a deduzir o imposto nos termos do disposto ... seja, o ónus de demonstrar que as transações tituladas pelas faturas apresentadas são verdadeiras e reais e, por conseguinte, tem direito a proceder à dedução do respetivo imposto
Relator: ISABEL FERNANDES
presunção legal de veracidade das declarações dos contribuinte (“[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei (…)”), cabe ... realidade do teor das declarações; III. Cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do disposto
Relator: ANABELA RUSSO
direito real de garantia ou o seu privilégio creditório, caso o mesmo venha de facto a ser alienado no âmbito dessa execução alheia. IV – A reclamação de créditos apresentada pelo ... credor reclamante vier a requerer o prosseguimento da execução, assumindo então a veste de verdadeiro Exequente nessa execução, e prosseguindo esta sob seu impulso, é que o requerimento de reclamação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
execução fiscal a suspensão tem um carácter verdadeiramente excecional, sendo que é proibida nos casos não previstos da lei e, se dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável ... prescrição da dívida tributária, porquanto a pendência desse requerimento não constitui, per se, facto determinante da suspensão do processo executivo e que crie legítima expetativa de paralisação de atos execução
Relator: JORGE CORTÊS - Relator por vencimento
Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada. Para além das diligências requeridas, o tribunal deve ... oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados. ii) Se dos elementos colhidos nos autos resulta que o contribuinte pretendia vender
Relator: BENJAMIM BARBOSA
objectivamente limitado pela relação silogística que se estabelece entre a decisão concreta e os factos que lhe servem de suporte e pela fundamentação que se correlaciona directamente com essa decisão ... usado em casos semelhantes, os quais, à semelhança dos antigos Assentos, constituem verdadeiros princípios jurídicos vinculativos para os tribunais inferiores. xvi. Uma dessas doutrinas, a step transaction doctrine (denominada
Relator: SOFIA DAVID
nova, mantendo-se por constituir. Por seu turno, no que concerne ao facto relativo à condenação penal e ao seu (“não) registo e correspondentes efeitos, também ainda não se esgotaram ... nomeadamente aos processos pendentes, porque estava em causa um estatuto pessoal, que não divergia verdadeiramente do anteriormente consagrado; VII - Razões de segurança e igualdade jurídica também determinam
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
decorrentes de alguma insuficiência da informação e descrição patenteadas no projeto, bem como o facto do ICNF não poder ignorar que a área destinada à implantação do projeto de pomar ... circunstância de, no decurso dos presentes autos, o Tribunal recorrido ter, eventualmente, apreendido o verdadeiro e real acervo de motivos que conduziram à decisão impugnada, pois que a fundamentação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
não está prevista na lei, como é contrariada pela realidade dos factos, nos termos provados da fundamentação de facto da sentença recorrida, em que o exercício de múltiplas funções ... decisão administrativa prende-se com o dever de fundamentação, o qual funciona como uma verdadeira garantia do acesso à justiça de decisões tomadas no uso de poderes discricionários
Relator: SOFIA DAVID
suas funções relativamente a um mandato que terminará em 2021, implica uma situação de facto consumado, que preenche o requisito periculum in mora; VII – A circunstância do marido ... assuntos relacionados com o fornecimento de combustível. Tal ocorrência não pode ser considerada um verdadeiro dano ou prejuízo, mas é uma circunstância que se resolve pelo próprio regime legal