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Relator: JORGE JACOB
factos que manifestamente não podem estar simultaneamente provados ou quando o mesmo facto é considerado como provado e como não provado. III – Quanto à segunda situação, abrange ... circunstâncias em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. É o vício que se verifica, por exemplo, quando a decisão assenta
Relator: VITAL LOPES
CPPT. 2. O prazo de caducidade ali referido é um prazo concreto, que não prescinde na sua contagem das eventuais causas de suspensão que possam ter ocorrido por virtude ... juízo conclusivo que não pode integrar o probatório, seja como facto provado, seja como facto não provado. 4. Se tal questão integrar o probatório, a mesma deverá
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
quando uma das questões suscitadas, ainda que a título subsidiário, não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões apreciadas ... facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. IV. Não constando da decisão arbitral qualquer menção aos factos considerados não provados
Relator: Rosário Pais
CPPT, o qual impõe ao juiz não só discriminar os factos provados e os não provados, mas ainda motivar a respetiva decisão, sob pena de nulidade da sentença ... operação por valor inferior ao real ou de mercado, pois a lei não define nem limita os factos em que a AT se pode basear para considerar “fundadamente que possa
Relator: VÍTOR SEQUINHO
contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho saneador não obstante aí se indicar, como não provado, um facto que se considera relevante para a decisão da causa ... irrelevância do mesmo facto e confirmar o saneador-sentença recorrido. Não seria a simples qualificação errónea, pelo tribunal a quo, de um facto não provado irrelevante como relevante
Relator: CARLOS MOREIRA
pode ser dado como provado sem a presença de tal prova. VI - Até porque da não prova de um facto não resulta ... prova do facto seu contrário, antes, e apenas, tal facto não podendo ser considerado, queda inútil e inadmissível pugnar pela simples eliminação do facto não provado; e antes
Relator: ISABEL CERQUEIRA
património. 2 - Actos positivos e inequivocos que têm que constar da matéria de facto provada, não se bastando, em princípio com o mero depósito, quando se trata ... gerente. 3 - A omissão da descrição desses factos concretos na matéria de facto provada, não bastando a simples conclusão de que o agente se apropriou de determinada quantia integra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Não pode proceder o erro de julgamento de facto se as certidões emitidas atestam certas circunstâncias de facto que não são as que constam do julgamento dos factos não provados da sentença recorrida. IV. Nenhumas das certidões apresentadas certificam tais factos, pelo que, não podem fazer prova plena sobre factos que não foram certificados. V. Não se coloca
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando ... âmbito do processo disciplinar, o mesmo não sucedendo com a factualidade não provada. IV. Não cabe ao Tribunal relevar os factos dados como não provados no âmbito
Relator: MARGARIDA SOUSA
condutor entre a decisão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respetiva apreciação crítica ... seus aspetos mais relevantes, pelo que, também no que tange aos factos não provados, o juiz deve justificar os motivos da sua decisão; II- É na motivação que devem
Relator: AUSENDA GONÇALVES
enumeração dos factos provados e não provados, de forma clara, precisa e inequívoca, enquanto tomada de posição pelo tribunal sobre todos os factos sujeitos à sua apreciação ... factos (arts. 358º e 359º). V - Todavia, «o cumprimento do disposto no artigo. 374º, nº 2, do C. P. Penal, não impõe a enumeração dos factos não provados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
outras, sendo que não se deve confundir questões com considerações, argumentos ou razões. II – Não existe contradição entre dois factos dados como não provados ... facto negativo simétrico do outro, pois da não prova de determinado facto não se pode dar como assente que se mostra provado o facto negativo que lhe seja
Relator: Celeste Oliveira
fixação da matéria de facto, tal como prevê o artº 123º, nº2 do CPPT -“O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões
Relator: FERNANDA PALMA
afirmação “Não se fez prova convincente sobre os factos não provados, acerca dos quais ouve declarações contraditórias da Assistente, e do Arguido, e da testemunha tendo o Arguido ... como se disse negado a sua realidade e dai necessariamente as respostas negativas”, não se vislumbra, sobre a dita matéria, onde foi encontrada a contradição, e o porquê do tribunal
Relator: Cristina da Nova
impugnação o prazo da prescrição mantém-se suspenso. Tal facto não se prende com qualquer facto imputável ou não à parte, trata-se antes de um efeito legal decorrente ... provados é uma errada forma de percecionar o que são factos. Não tem que constar nos factos provados, pois, não se trata de um facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
produção de prova em audiência final, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto - nomeadamente, a discriminação dos factos provados e dos factos não provados ... proferida pela 1.ª instância quando o que tenha dado como provado e como não provado não corresponda a tudo o que, de forma relevante, foi previamente alegado
Relator: Helena Ribeiro
facto diverso que propugna, não releva como requisito formal do ónus de impugnação do julgamento de facto, não determinando a rejeição do recurso quanto ao julgamento de facto impugnado ... como provada ou não provada, por não integrar matéria fáctica, mas um mero juízo conclusivo e de direito. 4- O depoimento e as declarações de parte não confessórias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
defesa do interesse público, no caso, não se esgotou com reconhecimento do contrato de trabalho com início em data posterior aos factos constatados pela ACT aquando das visitas levadas ... ºdo CT, que a Ré não afastou, já que dos factos provados não resulta que a prestação da actividade tivesse sido exercida de modo autónomo, característico da prestação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sentença que não procede à enunciação dos factos não provadosno julgamento da matéria de facto, quando não se procedeu à abertura da fase de instrução da causa, não se tendo ... julgamento de facto assentar unicamente na prova documental apresentada pelas partes e constante do processo administrativo, sem que exista qualquer facto não provado com relevo para a decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
liberdade de expressão e informação, particularmente relevante no debate político, não se esgota na narração de factos, antes supõe o direito de exprimir e divulgar o pensamento, estendendo-se também ... imputações narradas na publicação constante do ponto n.º 4 dos factos provados, não correspondiam à verdade, e ainda assim quis praticar os factos, com consciência