31 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Tendo sido proferida sentença transitada em julgado que condenou a executada a entregar determinados documentos na Câmara Municipal e ainda na sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso nessa ... obstante num momento anterior a exequente ter diligenciado pela obtenção de tais documentos e tê-los entregue (sendo que nenhuma das partes informou disso a acção declarativa), aquela exerce abusivamente
Relator: Paula Moura Teixeira
não o bem – e erro nos pressupostos de direito – a falta de entrega dos documentos do veículo não é fundamento de destituição do cargo - são razões suficientes para
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto
Relator: SOFIA DAVID
formulado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/80, de 29/12, condicionado à entrega de documentos em falta, relativos à prova da nacionalidade portuguesa, não forma caso decidido relativamente ... 72/2002, de 20/02/2002; III – No caso, o requerimento que é entregue posteriormente inclui um novo fundamento para a atribuição da pensão – o relativo à não exigência do requisito da nacionalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Estado português, não tem sustento fundar o conhecimento do direito na data da entrega de documentos que confirmam a atuação omissiva do Réu. V. Nem é legitimo fundar a ausência
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
matéria coletável num ato de liquidação anterior. II. A nota de encomenda consubstancia um documento onde se formaliza a vontade de adquirir determinado(s) produto(s) específico(s), devendo ... bens e bem assim, as condições de entrega e de pagamento e ainda os dados fiscais de ambas as partes. Este documento normalmente é emitido em duplicado (um para
Relator: DORA LUCAS NETO
interessado em procedimento administrativo juntar documentos em sede de audiência prévia, não abrange os documentos referidos como sendo de entrega obrigatória, expressamente, no prazo de candidatura referido no aviso
Relator: Ana Patrocínio
base no título de transmissão, requerer o prosseguimento dessa execução, formulando pedido de entrega contra o detentor, nos termos prescritos no artigo 861.º do CPC. III - A investidura ... pelo adquirente, é “a investidura real e efectiva”, isto é, “a entrega material do imóvel acompanhada dos respectivos documentos e chaves.” IV - Se o exequente não é o exclusivo beneficiário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
remição pode ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da assinatura do título que a documenta (realização da escritura pública tratando-se de imóveis), face aos termos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
nunca tendo facultado ao autor (também herdeiro) os documentos bancários por ele pedidos, nem tendo autorizado o Banco a entregar ao autor os extractos da conta
Relator: FONTE RAMOS
prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê
Relator: LÍGIA VENADE
contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no âmbito do artº
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação ... entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um título executivo deverá ser estendida a obrigações que resultem do teor dos documentos
Relator: EVA ALMEIDA
forma (art.º 1143º do CC), existe sempre a obrigação de restituição da quantia entregue (art.º 289º do CC), isto é, a emissão do cheque tem uma causa justificativa ... constituição da obrigação cambiária que ele envolve, autónoma daquele contrato e válida IV- O documento assinado pelos executados, enquanto sócios de uma determinada sociedade, relativo à divisão do património
Relator: MÁRIO COELHO
verso do documento, quando a assinatura do aderente consta apenas do respectivo rosto. 6. Está, assim, excluída a cláusula geral, constante do verso do documento que titula o contrato ... créditos de que fosse titular. 7. Presume-se imputável ao credor a falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito ao consumo, no momento
Relator: MATA RIBEIRO
datas para a entrega das comparticipações. iii) compete à assembleia aprovar os mapas e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações, tendo ... comparticipação nas despesas de reconversão. iv) trata-se de título executivo da espécie documento particular a que é atribuída força executiva por disposição especial, documento pelo qual cabe determinar
Relator: Rosário Pais
produtos deixaram efetivamente o território comunitário, devolvendo-se ao expedidor o exemplar visado do documento de acompanhamento que lhe é destinado – cfr. artigo 35º, nº 7 do CIEC ... presunção de que os produtos terão sido introduzidos no consumo decorrente da não entrega do exemplar 3 visado pela estância aduaneira de saída
Relator: VERA SOTTOMAYOR
contrato de trabalho por acordo, devendo constar a cessação de documento assinado por ambas as partes, devendo ainda tal documento mencionar expressamente a data da celebração do acordo ... desemprego. E, conhecendo a trabalhadora a real vontade do empregador ao emitir e entregar as comunicações que se refere a alínea I) dos factos provados, de outra forma não poderia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sido autoliquidado o pagamento deve ser efetuado até ao termo do prazo para a entrega da declaração, por seu turno, caso o imposto tenha sido liquidado pela Autoridade Tributária ... última representa o resultado dos fluxos financeiros associados à mesma; IV- Assim, existindo um documento de compensação com saldo zero, substanciado em nota nula, será de aplicar o prazo previsto