TCAScitado por 9só sumário
373/17.6BESNT
Relator: ANA PINHOL
disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal
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Relator: ANA PINHOL
disposto neste normativo, o conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal
Relator: MARGARIDA SOUSA
competência especial relativamente à matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde ... forma encontrada para complementar e não excluir, nessas hipóteses, a regra do “domicílio do demandado” prevista no art. 4º do aludido Regulamento; II- É em face do pedido formulado pelo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Esse Regulamento elege como elemento de conexão principal atributivo de competência internacional, o domicílio do Réu (art. 4º, n.º 1), a que acresce, em matéria extracontratual, o critério especial ... ação no tribunal do Estado-membro da União Europeia onde o Réu se encontra domiciliado ou no tribunal do Estado-membro em que “ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
dever de recolhimento domiciliário, se um cidadão não acatar a ordem de retorno ao domicílio dada por agente da GNR, pode este cominá-lo de que com a sua conduta
Relator: FONTE RAMOS
qualquer alteração da residência desse sujeito processual ou seja evidente a existência de diferente domicílio. 3. Se o executado não veio esclarecer a razão de ser da “alteração de morada ... passou a ter diversos domicílios voluntários (art.º 82º do CC) ou deixou de poder aceder à correspondência que continuou a ser remetida para a morada indicada no requerimento executivo
Taxas – Restaurantes – Entregas de refeições ao domicílio
Isenções - Prestações de serviços -"médico online" e "médico ao domicílio
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
denominado Regulamento Bruxelas I bis, se o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, a competência dos tribunais de cada Estado-Membro é regida pela lei desse Estado-Membro
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
carta registada com aviso de receção, dirigida à arrendatária e remetida para o domicílio convencionado no contrato de arrendamento celebrado por escrito, apesar de ter o aviso de receção sido
Mais-valias imobiliárias; reinvestimento; habitação própria e permanente; domicílio fiscal
Taxas - Serviços de assistência domiciliária a idosos, doentes e deficientes, independentemente de serem prestados, por trabalhadores independentes, ao utente final, ou a entidades públicas ou privadas, configuram operações com enquadramento
Ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (HPP); Domicílio fiscal; n.º 5 do artigo 10.º do CIRS e artigo
sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio
Contraprestação por serviços financeiros prestados pela Sede à Sucursal domiciliada em território nacional - Incidência Objetiva e Territorial; Sujeito passivo [Representante] de operações financeiras efetuadas em regime de Livre Prestação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto
Relator: EVA ALMEIDA
condomínio, a alegação e prova de que comunicaram por escrito ao administrador o respectivo domicílio, ou a identidade e domicílio da pessoa que os representava. Na falta de tal indicação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mais de dois anos. II. O facto de não ter sido imediatamente comunicado o domicílio fiscal de um dos membros da união de facto não é impeditivo da demonstração ... existência dessa mesma união. III. A comunicação da alteração de domicílio fiscal não configura formalidade ad substanciam. IV. A falta de dissolução de casamento anterior impede a aplicação do regime
Relator: VÍTOR AMARAL
réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu) emigrada em França, onde tem domicílio, mas de nacionalidade portuguesa e ao serviço, aquando do acidente, de entidade patronal portuguesa, sendo ... residentes em diversos Estados-Membros, podem eles ser acionados conjuntamente perante o tribunal do domicílio de qualquer deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão
Relator: PAULO REIS
sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado no contrato para comunicações posto que a sua aplicação apenas tem lugar no âmbito ... pessoas colectivas, o recurso à respetiva sede estatutária (constante de tal ficheiro) como domicílio para efeitos de citação não se revela incompatível com os princípios de defesa e do contraditório
Relator: JORGE CORTÊS
notificação com vista ao exercício do direito de audição foi remetido para o domicílio fiscal da oponente, e, após ter sido deixado aviso, o mesmo não foi levantado, ocorre