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Relator: Helena Ribeiro
instância ou do pedido quanto ao pedido principal e ao primeiro pedido subsidiário que formula, e assim sucessivamente, e daí que entre pedido principal e pedidos subsidiários, e entre estes ... pedir em que assentam pedido principal e pedidos subsidiários; ou que entre esses pedidos interceda uma relação de prejudicialidade ou de dependência; ou que a apreciação de pedido principal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
condenação em objeto diverso do pedido resulta da violação do disposto no artigo 609.º, n.º 1 do CPC que estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade ... superior ou em objeto diverso do que se pedir. 2 –Contudo, é admissível que o tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribua ao autor
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Sendo o pedido formulado no sentido da restituição da fração cuja propriedade é invocada e da condenação dos RR ao pagamento de indemnização para ressarcimento dos danos decorrentes da ocupação ... locupletaram à custa da A, enferma de nulidade, por condenação em objeto diverso do pedido, a sentença que condena os RR a pagar rendas mensais vencidas e vincendas enquanto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
estes. III- Muito embora na ação principal, e em cumulação com o pedido impugnatório, seja deduzido pedido indemnizatório dirigido contra a agora Recorrida, com fundamento em responsabilidade civil extracontratual ... suceda, como tal não sucederá nos casos em que na ação principal são deduzidos diversos pedidos em cumulação, dirigidos contra diversos demandados, no âmbito de uma relação processual de coligação
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando o autor alega factualidade que se subsume a duas causas de pedir diversas, uma que leva à nulidade do acto e outra que leva à anulabilidade, e apenas formula
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
emissário e do incumprimento contratual em que este incorreu (causa de pedir) de onde faz derivar o pedido de condenação daquele a pagar-lhe o preço da mercadoria fornecida ... contrato de empreitada, por tal implicar uma convolação da causa de pedir originária para causa de pedir diversa, fora dos condicionalismos do art. 265º
Relator: Helena Ribeiro
ampliação do pedido é mero desenvolvimento da causa de pedir que já se encontrava alegada na petição inicial, estando esse pedido ampliado já contido, virtualmente, no pedido inicial ... não pode condenar em prestação quantitativamente superior ao pedido, sequer em prestação qualitativamente diversa à pedida. Contudo, a condenação quantitativamente superior à pedida carece de ser aferida por referência
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Código do Notariado; 2- Apenas é nula por condenar em objecto diverso do pedido a sentença que, violando o princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância
Relator: Paula Moura Teixeira
615º do Código de Processo Civil, a sentença não pode conhecer de objeto diverso do pedido ou quantidade, o que significa que o Tribunal só pode conhecer, em regra
Relator: MARGARIDA SOUSA
pedido”; VII – Todavia, podendo verificar-se, ainda que indiretamente, por via de pedido de indemnização subsidiariamente formulado, qual o limite quantitativo de pedido genérico de reparação in natura e sabendo ... não ter a condenação ultrapassado os limites do pedido, do mesmo modo se devendo considerar que não houve condenação em objeto diverso se o incluído na condenação não
Relator: MANUEL BARGADO
caso de pedidos derivados de uma causa de pedir unitária, tem sido entendimento jurisprudencial que para aferir da correspondência da condenação ao peticionado há que atentar no pedido global, independentemente ... concreta fixação das diversas parcelas que compõem esse pedido. (sumário do relator
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pedido”, a proibição de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido – cfr. art.º 609.º, n.º 1 do C.P.C.. II- Ainda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pedido. V. Doutro modo, incorreria a sentença recorrida em violação do disposto no artigo 3.º, n.º 1 do CPC, que consagra como princípio fundamental a necessidade do pedido ... condenação, não podendo o juiz condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. VI. Não pode ser arbitrada qualquer quantia a título de danos não patrimoniais
Relator: SOFIA DAVID
testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este ... produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada; II – O pedido de condenação do Município a proceder à integração
Relator: BENJAMIM BARBOSA
indevida a decisão proferida num procedimento arbitral que prosseguiu para apreciação de um dos pedidos formulados pela requerente, não abrangidos pelo acto revogatório, se este não foi notificado pela ... acto impugnado, não prejudica o conhecimento do pedido relativo à indemnização por prestação de garantia indevida, cuja dimensão pode ser diversa do limite estabelecido no n.º 1 do artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo ... utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objectivo de neles prolongar a sua estadia, realidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
estabelece os critérios e os mecanismos de determinação da responsabilidade da análise dos pedidos de protecção internacional apresentados nos Estados Membros, prossegue dois objectivos essenciais: por um lado, visa garantir ... utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objectivo de neles prolongar a sua estadia, realidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo ... utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objectivo de neles prolongar a sua estadia, realidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo ... utilização abusiva dos procedimentos de asilo, sob a forma de pedidos múltiplos apresentados pelo mesmo requerente em diversos Estados Membros, com o objectivo de neles prolongar a sua estadia, realidade
Relator: RAMOS LOPES
tanto se destine a completar a causa de pedir inicial como implique uma efectiva alteração ou modificação da causa de pedir, sendo a superveniência critério bastante para afastar as restrições ... facto ilícito diverso, respeitará a matéria factual alegada no articulado superveniente a relação jurídica diversa. V- Implicando os factos supervenientes alteração da causa de pedir não enquadrada (não contida