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Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado ... assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
voluntária da Administração de uma situação jurídica unilateral e que, (ii) essa decisão seja comunicada de forma adequada de modo a permitir uma eficaz comunicação. II- A falha na demonstração
Relator: SÉRGIO CORVACHO
factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ao ofendido em tal contexto, torna-se impossível saber se se serviu de algum meio
Relator: ISAÍAS PÁDUA
data designada para a audiência de julgamento, e não tendo a mesma sido comunicada (acompanhada do respetivo atestado médico já então emitido) ao tribunal, por culpa/imprevidência do próprio advogado
Relator: HELENA BOLIEIRO
para o dolo necessário, não configura alteração não substancial que, como tal, deva ser comunicada à arguida, nos termos previstos no artigo
Rendimentos Categoria G; Comunicabilidade de perdas entre cônjuges
Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges
Relator: BARATEIRO MARTINS
necessárias adaptações o art. 741.º do CPC) para declarar se aceita a comunicabilidade da dívida assim como a garantia/hipoteca (e não que ser citado para requerer a separação
pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nem têm os elementos/dados destas faturas de ser comunicados através do e-fatura
Relator: MANUEL CAPELO
contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cláusulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conteúdo, e dispõe o art. 8º desse mesmo diploma que ficam ... excluídas do contrato as cláusulas que não tenham sido comunicadas ou que o tenham sido com violação do dever de informação, de molde que não seja de esperar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
crédito, enquanto parte que se prevalece de cláusulas contratuais gerais, o dever de comunicar o conteúdo das cláusulas na íntegra aos contraentes que se limitem a subscrevê ... 445/85, consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do art. 5.º, ou que tenham sido comunicadas com violação do dever
Relator: MOISÉS SILVA
decorre a audiência de discussão e não em momento posterior. ii) o trabalhador deve comunicar ao empregador a ausência ao trabalho pelo menos até cinco dias antes no caso ... previsível ou não o sendo deve ser comunicada logo que possível, em qualquer caso com a indicação do motivo justificativo. iii) o empregador pode exigir a prova do motivo justificativo
Relator: RAMALHO PINTO
presente lei caduca no prazo de um ano a contar da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado ou, se do evento resultar a morte, a contar desta”. II - O prazo ... 100/97, ao exigir que a “data da alta clínica” seja “formalmente comunicada ao sinistrado”. V - O mesmo acontecendo no domínio da LAT/2009 - não estando em causa uma situação de morte
Relator: Rosário Pais
não meramente dilatório. IV – Não sendo dilatório, pois existia efetivamente fundamentação do ato não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efetuar notificação
Relator: Ana Patrocínio
não meramente dilatório. IV – Não sendo dilatório, pois existia efectivamente fundamentação do acto não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efectuar notificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentença declarativa de insolvência, sem prévia autorização do tribunal de insolvência e sem lhe comunicar a nova morada. 5- Não existe fundamento legal para se recusar a exoneração do passivo
Relator: ANIZABEL PEREIRA
relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia ... produz os seus efeitos no final do mês seguinte àquele que tiver sido comunicada ( art. 404,nº2, 1ª parte). - se o administrador pode, na comunicação referida no art. 404º
Relator: MATA RIBEIRO
prestação de serviços), ou por outro que a constitua no dever de lhe comunicar a ocorrência de atos praticados por terceiro que a tenham por destinatário ou lhe digam respeito ... deve assim considerar-se “qualquer pessoa que tenha o dever contratual de comunicar a ocorrência de atos praticados por terceiro que tenham a pessoa coletiva por destinatário
Relator: DORA LUCAS NETO
autos; iii) Tendo resultado provado, ao invés, que o RECORRIDO Banco de Portugal apenas comunicou a decisão de cancelamento, com os seus fundamentos, ao RECORRENTE, e que também a comunicou
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
acordo entre o trabalhador e a prestadora de serviços cessante, estando esta obrigada a comunicar, expressamente e por escrito, ao novo prestador de serviços, os trabalhadores que por acordo ... razões ligadas à sustentabilidade da nova prestadora de serviços, o que tem de comunicar por escrito à prestadora de serviços cessante, no prazo de 10 (dez) dias desde o conhecimento