123 resultados

  1. TRG

    135/20.3YRGMR

    Relator: PAULO REIS

    alegação e de prova dos factos determinantes da caducidade do exercício da ação disciplinar, concretamente de que a entidade com poder disciplinar teve conhecimento da infração há mais de sessenta ... dias, tendo por referência a data em que deu início ao procedimento disciplinar. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, ora impugnante, que para além de faltar

  2. TCANsó sumário

    00884/19.9BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. O recurso hierárquico de acto praticado por chefia militar é sempre

  3. DR-I

    Portaria n.º 309/2020

    Portaria n.º 309/2020 de 31 de dezembro Sumário: Prorrogação da suspensão