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Relator: BENJAMIM BARBOSA
genérica, por lhe faltar as características da generalidade e abstracção. 3. O conceito de boa-fé a que alude o nº 2 do artigo ... retroactiva de uma orientação genérica depende, por isso, do interessado demonstrar que estava de boa-fé e que fez uma interpretação plausível da norma de incidência. Não se verificam estes
Relator: SILVA RATO
ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito ... eventual falta de forma, demonstra uma clamorosa violação dos mais elementares princípios da boa-fé e da justiça, o que acarreta a ilegitimidade do direito a arguir a nulidade
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sedeada na Zona Franca da Madeira. xxiv. É artificial e viola o princípio da boa-fé a conduta da administração fiscal que, para poder aplicar a CGAA, apenas atribui
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
310º do CC) –, pensado e concedido exclusivamente ao devedor que se encontre de “boa fé”, a exclusão de tal benefício de todos aqueles cujo comportamento tenha, de algum modo contribuído ... situação de insolvência, surge como perfeitamente compreensível e justificada. V - Considera-se de boa fé o devedor cuja situação patrimonial resultou de actos praticados sem o intuito de prejudicar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fossem válidos e eficazes, quando tiver ocorrido uma manifesta violação da das regras da boa-fé, por venire contra factum proprium e agressão das exigências de proteção da confiança ... declarada e aceite a doação em contrato autenticado, excede manifestamente os limites da boa-fé, nas modalidades de venire contra factum proprium e violação das exigências da proteção da confiança
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
comunicação efectiva, adequada e esclarecedora do conteúdo de tais cláusulas. II- A violação da boa fé por parte de uma cláusula contratual geral (art. 15º do RJCCG) consubstancia nulidade ... conteúdo do furto simples do conteúdo, não é proibida (por não violar a boa fé) a cláusula referente ao primeiro que exige que este tenha sido praticado com arrombamento
Relator: MANUEL BARGADO
danos produzidos em tal atividade. IV - E porque neste domínio a ponderação da boa fé deverá ser feita em função da confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas ... funcionamento do vinculo contratual estabelecido, sendo, por isso, desproporcional e violadora do princípio da boa-fé e, consequentemente, haveria de ser considerada proibida e, como tal, nula (arts. 12º, 15º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dolosa, pode mesmo acarretar responsabilidade subsidiária do responsável. IV-Inexiste violação do princípio da boa fé a concretização de penhora de saldos de contas bancárias antes de dirimido o requerimento ... legalidade e manutenção do ato de liquidação. V-Para existir violação do princípio da boa fé é preciso que se possa inferir da atuação de um sujeito de direito
Relator: FELIZARDO PAIVA
conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar ... celebração e do conteúdo do mesmo, não manifestar ao tomador do seguro de boa fé, no prazo de cinco dias a contar daquele conhecimento, a respectiva oposição. 3 - O contrato
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
apresentadas e que permitiram essa liquidação de imposto, presumem-se verdadeiras e de boa-fé, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Tributária. 2 - A eliminação da dupla
liquidação; Ilegalidade de procedimento de inspecção; Alteração do âmbito da inspecção; Princípios da boa-fé e justiça
Relator: LÍGIA VENADE
colaboração consagrados no artº. 83º do mesmo diploma, bem como dos deveres gerais de boa fé e colaboração processuais previstos nos artºs. 7º e 8º do C.P.C.. II- Viola
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
causa de destituição do gerente relaciona-se com os princípios da confiança e a boa fé que devem ser observados por quem detém essa função na sociedade, princípios muito relevantes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 102.º do CPPT, impõe que face ao princípio geral de direito da boa fé e sob pena de total frustração da confiança que os administrados devem depositar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
mantido, por mais de 10 anos, à data do pedido, a posse titulada, de boa-fé, pacífica e pública do imóvel, correspondente ao exercício do direito real de propriedade, não
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
inexactas – traduzidas em afirmação errónea, falsa, incompleta, que tanto pode ser dolosa (de má fé) como involuntário (negligente) – quer as declarações omissas (reticentes) – que consistem na omissão de factos ... colocadas, sem prejuízo de dever ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa-fé a que está sujeito todo aquele que negoceia com outrem para conclusão do contrato
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Para efeitos de acessão industrial imobiliária prevista no art. 1340º do CC, a boa fé do interventor, daquele que implanta a construção no terreno alheio, tem de ser contínua, devendo
Relator: RAMOS LOPES
verificar manifesto incumprimento dos objectivos, como verificado). V. Não excede os limites impostos pela boa fé a parte que actua a faculdade de se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato
Relator: João Conde Correia dos Santos
exercício do direito de greve deverá observar a lealdade, a probidade e a boa-fé, podendo ser considerado ilícito, caso ultrapasse gravemente esses limites (art. 522.º do Código
Relator: TOMÉ RAMIÃO
exercício, o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito