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Relator: Helena Ribeiro
Parcerias Público-Privadas, atuam no exercício de prerrogativas de poder público e/ou exercem atividades reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo, pelo que os atos médicos neles praticados correspondem ... Saúde, tem natureza extracontratual ou aquiliana. IV-A atividade médico-cirúrgica não pode ser tida como uma atividade excecionalmente perigosa, sequer perigosa, pela sua própria natureza ou pela natureza
Relator: ANTERO VEIGA
presunção do artigo 493º 1 do CC, relativa ao exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados, não é invocável no âmbito
Relator: Helena Ribeiro
risco, desde que se verifiquem os respetivos pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ... agente da GNR no âmbito duma intervenção policial, enquanto vitima do risco de uma atividade perigosa, carecem de ser ressarcidos pelo Estado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: ALBERTO BORGES
não tenham sido, efetivamente, atingidos, por se tratar de um crime de mera atividade e de perigo, o que significa que as entidades abstratas gozam de uma proteção penal mais
Relator: ALBERTO BORGES
além de justificada, face à violação das obrigações impostas e agravamento do perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas – evidenciando que a medida
Relator: TERESA COIMBRA
juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
Taxa de exploração de inertes constitui contrapartida da atividade do serviço público municipal de fiscalização administrativa e de cooperação na fiscalização técnica da exploração das pedreiras, previsto nos artigos ... manifesta a perigosidade, não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de explosivos ─, e a equipamentos pesados ─ gruas, dumpers, etc. ─, mas também porque a perigosidade
Relator: Helena Canelas
assinalando depois e suplementarmente o seu reflexo em termos da atividade profissional específica do examinando. XIII. Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro ... regras e os sinais de trânsito, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha perante
Relator: JOÃO AMARO
descrição do artigo 21º - que o traficante seja consumidor e que com a atividade de tráfico vise financiar o seu consumo pessoal (sem excluir que satisfaça também as suas necessidades ... consistente em ceder a terceiros MDM, ou seja, um produto estupefaciente altamente nocivo e perigoso), não é minimamente adequada à satisfação das exigências de prevenção especial, porquanto o arguido pagaria
Relator: ANTERO VEIGA
devem incluir-se os riscos atribuíveis a imprudência e distracção decorrentes da habituação ao perigo que se cria ao longo do tempo no exercício profissional. Tais atos não podem ... própria estrutura das empresas, como métodos de produção e organização, exigindo uma postura ativa e empenhada dos empregadores. IV - A falta de proteção colectiva na parte detrás de uma máquina
Relator: Helena Ribeiro
I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o