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Relator: SÉRGIO CORVACHO
acto seja praticada no primeiro, no segundo ou no terceiro dia seguinte, respectivamente. - Em bom rigor, o despacho que se pronuncie sobre o condicionamento da prática de determinado acto processual ... despacho judicial, que lhe determine o pagamento da multa devida pela prática tardia de acto processual, nada restará ao sujeito interessado do que expor ao Tribunal as razões pelas quais
Relator: JORGE JACOB
pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos
Relator: ISABEL VALONGO
natureza urgente, sempre que existem condições técnicas para o efeito, nomeadamente correio electrónico, o acto processual – no caso concreto, a dedução de pedido de indemnização civil –, sob pena de preclusão
Relator: SOFIA DAVID
I – Quer se vise reagir contra um acto de indeferimento, quer se
Relator: ISAÍAS PÁDUA
paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. III- A falta de impulso processual pressupõe, desde ... logo, que as partes (ou alguma delas) não praticaram, durante aquele período de tempo, acto (processual) que condicionava ou do qual dependia o andamento do processo, isto é, na aceção
Relator: FELIZARDO PAIVA
omissão dessa notificação constitui nulidade de acto processual, a qual deve ser arguida perante o juiz no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da sentença que imediatamente ... nulidade processual em questão pode ser conhecida por via de recurso. IV - Tratando-se de uma nulidade não sanada e concomitante a uma decisão judicial que a sancionou implicitamente
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
RGCO. II – Porém, essa “correcção oficiosa”, inscrita no âmbito dos poderes de gestão processual do juiz, só tem viabilidade se a reclamação – dirigida ao Presidente do Tribunal da Relação – tiver ... artigo 107.º - A do CPP, relativa à possibilidade da prática extemporânea do acto processual mediante o pagamento de multa, sendo privativa dos prazos judiciais, não colhe aplicação no caso
Relator: OLGA MAURÍCIO
Portanto, a consequência da violação do dever geral de fundamentação de acto decisório depende do acto que esteja em causa. Tratando-se de sentença a consequência da falta de fundamentação ... legal em contrário, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer acto processual». Não prevendo este código prazo diferente para a arguição de irregularidades e estabelecendo
Relator: JORGE ARCANJO
início de um prazo estabelecido por lei, mas a intempestividade por antecipação do acto processual não equivale à preclusão temporal, por esgotamento do prazo. 2- Instaurada uma ação executiva para
Relator: VITAL LOPES
Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício
Relator: RUI MACHADO E MOURA
notificação da própria parte quando se visa a comparência desta para a prática de acto processual a praticar pessoalmente, o que, manifestamente, não ocorre no caso dos autos. (Sumário
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
quem essa decisão prejudica vem arguir tal incompetência, corresponde o vício da nulidade desse acto processual, nos termos gerais do art. 195º CPC, pelo que se deverá anular a decisão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autos poder suscitar na parte um equívoco sobre a necessidade de praticar qualquer acto processual, não é de declarar deserta a instância nos termos do disposto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
34/2004 de 29 de Julho, não está sujeita à condição resolutiva de o acto processual vir a ser praticado pelo patrono nomeado. II- Aproveita, assim, os efeitos da referida interrupção
Relator: SOFIA DAVID
I – Na acção administrativa comum não se aplica a determinação contida no
Relator: LURDES TOSCANO
recorrente que em sede de reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é pedida a anulação do acto de penhora seja apreciada a ilegalidade da liquidação ... consequente execução fiscal. Tendo o recorrente lançado mão do meio processual correcto para atacar as penhoras de saldos bancários, não pode também pretender a anulação das liquidações
Relator: LURDES TOSCANO
Estando em causa a impugnação do acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA, o meio processual adequado será a impugnação judicial. II - O pedido de reconhecimento do direito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
despacho, em vez da decisão de mérito tomada, constata-se uma nulidade processual, a omissão de um acto imposto por lei, a produção de prova em audiência de julgamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
suspeição. O que poderia estar em causa seria uma nulidade processual, resultante da eventual prática de acto que a lei não admite. Contudo, nesta sede a sua arguição seria sempre
Relator: JORGE CORTÊS
interesse processual da autora no recurso interposto da decisão interlocutória mantém-se incólume com a subida diferida do mesmo. 2. Estando em causa despacho interlocutório que determina a convolação ... acolher a asserção da autora de que o acto sob escrutínio não corresponde a liquidação, corrigindo a forma processual