322 resultados
Relator: SOFIA DAVID
jurisprudencialmente. Decorre do citado preceito que o acto confirmativo, porque não inova na ordem jurídica, porque não produz efeitos externos, será, por norma, inimpugnável; III- Conforme ... CPTA, para efeitos do contencioso administrativo, a identidade de objecto e de decisão entre o acto confirmado e o acto confirmativo bastam para a ocorrência de uma situação de confirmatividade
Relator: Helena Ribeiro
I-O despacho administrativo que ordena o cumprimento de uma anterior ordem
Relator: SOFIA DAVID
Aposentação (EA) é um acto administrativo provisório e não um acto final; III - Sem embargo, esse acto é imediatamente eficaz e passou a produzir efeitos a partir do momento ... acto provisório não se aplica o art.º 58.º, n.º 2, al. b), do CPTA, pois este preceito visa a impugnação de actos finais e com eficácia externa
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – No âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em geral
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A concessão do referido subsídio está depende do preenchimento cumulativo de
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Estabelece o artigo 51.º, do CPTA que, “Ainda que não
Relator: HELENA MELO
Sumário (da responsabilidade da relatora – artº 663º, nº 7 do CPC) . A
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Ser escutado a falar sobre estupefacientes, a referir a sua qualidade
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei
IRC – Despesas não documentadas
IVA – Dedução indevida; extensão da inspeção; caducidade do direito à liquidação; requisitos
IRC – Preços de transferência. Competência material. Prestação de serviços intragrupo vs atividade
IVA; bónus cruzados; descontos vs. Ofertas – arts. 3.º, n.º 3
Avaliação de desempenho de docente – Alteração de posicionamento remuneratório.
IRC – Benefícios fiscais - RFAI – deduções à colecta.
IRC – Artigo 23.º - dedutibilidade dos custos.
Preços de transferência.