63 resultados nos descritores e sumários · 988 no texto integral
Relator: RAMOS LOPES
ocuparem do objeto nela tratado), - a adequação formal não pode servir para destruir e tornear consequência decorrente de omissão processual da parte – não praticando a parte ato no momento para ... esgotamento do poder jurisdicional) não podem ser restringidos ou mitigados pela adequação formal, - o recurso à adequação formal não permite atribuir legitimidade a quem a lei não a reconhece, pois
Relator: MATA RIBEIRO
não constituir um novo apenso, sempre o juiz dentro dos seus poderes de gestão processual, que lhe são concedidos pelo disposto no art.º 6.º do CPC, podia providenciar ... fundamentais com celeridade e eficácia devendo no âmbito da adequação formal adotar as medidas necessárias para que a tramitação processual seja a adequada às especificidades da causa, podendo e devendo
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá ... mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade processual ser arguida no prazo de interposição de recurso (30 ou 40 dias) e apenas
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
prazo de 15 dias, a partir do momento em que, somente por via processual, teve conhecimento da mesma. IV- Dirigindo-se diretamente ao tribunal, sem seguir aqueles trâmites normais ... pedido de proteção jurídica indeferido acaba por preterir formalidades legais indispensáveis, não reagindo à posição daqueles serviços administrativos na forma processual adequada, pois que chama diretamente a decidir sobre
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
credor garantido a possibilidade de invocar, perante o juiz do processo, a nulidade processual (art. 195º, n.º 1, do C. P. Civil, ex vi do art. 17º, do CIRE ... venda efetuada pelo administrador da insolvência do bem garantido, por preterição das formalidades contidas no n.º 2 do art. 164º, do CIRE, por ser esta a interpretação que melhor
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não existe lacuna da lei na tipificação do regime processual da ação especial; nem por força da adequação formal, nos termos dos arts.6º e 547º
Relator: VITAL LOPES
fundamenta. 2. Uma irregularidade como a descrita, comporta nulidade processual por se tratar de omissão de acto e de formalidade susceptíveis de influir no exame e decisão da causa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio da adequação formal, consagrado no art. 547º NCPC (adequação formal) não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida
Relator: Helena Ribeiro
confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença, acórdão ou despacho) em si mesma considerada, consistente em nela terem ocorrido ... iter processual, antes ou após a prolação da decisão, ato ou atos ilegais, por não serem admitidos pela lei, ou por terem sido omitidos atos ou formalidades prescritas
Relator: CRISTINA FLORA
formalidade pelo Juiz viola o princípio do contraditório (art. 3.º, n.º 3 do CPC, ex vi, art. 2.º, alínea e) do CPPT), e constitui uma nulidade processual
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz ... recurso. II- Um despacho que não decide nenhum aspecto processual concreto, que toma nota de possíveis complicações para a tramitação processual subsequente, mas que não quis tomar qualquer posição concreta
Relator: Rosário Pais
ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - O processo de execução fiscal constitui um processo judicial ou meio processual utilizado pelo Estado
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
formalidade de cumprimento obrigatório, como ocorre com a falta de convocação da audiência prévia a fim de assegurar o contraditório, gera para além de nulidade processual, a nulidade do próprio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual adequado, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo de impugnação judicial, sendo, aliás, uma decorrência do princípio da adequação formal
Relator: PAULA DO PAÇO
formalmente assumido, pelo que a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento não é a forma de processo adequada para discutir em tribunal o litígio. A forma processual
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual
Relator: JOSÉ MOREIRA DIAS
seguintes fundamentos de oposição ao incidente: 1) qualquer fundamento de nulidade ou de anulabilidade (formal ou material) que vicie o negócio de transmissão da coisa ou do direito litigioso ... transmissão foi realizada com o propósito malicioso de tonar mais difícil a posição processual do contestante; e/ou 3º - que não se encontra feita a prova legal da transmissão pelo requerente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando a seguradora é a única demandada representa o segurado na acção, em substituição processual, sujeitando-o aos efeitos da sentença. II - Pese embora a seguradora e a segurada tenham ... personalidade jurídica diversa, há identidade de sujeitos, porque não releva aqui o estrito conceito formal de parte, mas um conceito material de parte, já que aquela assume, por via contratual
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
duas uma: ou está em questão a omissão de uma formalidade essencial, ou está em causa um desacerto ou incorreção na fundamentação jurídica. O primeiro caso elencado é conducente ... caso- à anulação da decisão recorrida por ocorrência de uma anomalia processual prévia à mesma, mas suscetível de influir no sentido final da decisão a proferir. O segundo caso indicado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
ditou a sua rejeição, não constitui nem violação do caso julgado – formal ou material – nem violação do princípio ne bis in idem. II) Qualquer outra solução jurídica que não passasse ... possibilidade de tal reformulação, colocaria em causa os objectivos do próprio direito penal e processual penal. III) Nenhum cidadão compreenderia que o poder punitivo do Estado e a realização