30 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 2/2020

    Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 8/2020

    decreto-lei, a Polícia de Segurança Pública, através do seu Departamento de Armas e Explosivos. Artigo 6.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor

  3. DR-I

    Portaria n.º 44/2020

    Portaria n.º 44/2020 de 17 de fevereiro Sumário: Portaria de extensão

  4. DR-I

    Portaria n.º 37/2020

    tintas, vernizes e produtos similares; mástiques; tintas de impressão; e) 2461 — Fabricação de explosivos e artigo de pirotecnia; f) 2960 — Fabricação de armas e munições; g) 5050 — Comércio a retalho