8 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 27/2020

    Lei n.º 27/2020 de 23 de julho Sumário: Aprova o regime

  2. DR-I

    Lei n.º 3/2020

    Lei n.º 3/2020 de 31 de março Sumário: Grandes Opções do

  3. DR-I

    Lei n.º 2/2020

    Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado