30 resultados nos descritores e sumários
Relator: MÁRIO REBELO
incidência, conforme resulta do disposto no art.º 39º/1 LGT. 5. O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte da ordem de serviço ou despacho no início ... dezembro, entrou em vigor em 1/1/2006 e é aplicável aos prazos de caducidade em curso, nessa data
Relator: RAMOS LOPES
quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de caducidade de três anos para o exercício do direito de reparação (relativamente a imóveis), contado da denúncia ... Consumidor, com a redacção introduzida DL 67/2003). IV. O regime dos prazos de caducidade mais favorável ao consumidor prescrito no DL 67/2003, ‘é aplicável aos direitos à reparação, ou substituição
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
anulado em consequência da procedência de vício de forma ou com base em caducidade do direito à liquidação, em virtude de a sua notificação ter sido efetivada depois de ultrapassado ... prazo do respetivo direito. III. Aplicando-se o prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no art.º 33.º do CPT, no caso do IVA, tal prazo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
versão da Lei n.º 7/2009, de 12-02), a publicação do aviso de caducidade da convenção colectiva não possui efeitos constitutivos. III – Porém, quando tal publicação não tenha ocorrido ... efeitos da caducidade dessa convenção colectiva só são oponíveis aos trabalhadores por ela abrangidos quando a entidade empregadora os tiver informado, por escrito, dessa caducidade, nos termos do preceituado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
554º do CPC retiram-se outras situações. - Na verdade, o conhecimento da caducidade do direito de ação ( por falta do depósito do preço no prazo aludido no art. 1410º ... deverá começar pela apreciação das que têm natureza preclusiva, como é o caso da caducidade. - Por outro lado, o facto preclusivo atinente à caducidade do direito de ação ( e referido
Relator: MARTINHO CARDOSO
efeitos da caducidade da contumácia operam ou produzem-se ope legis pela detenção ou apresentação do arguido, independentemente da declaração judicial da sua cessação, por caducidade. Pelo que, estando ... contumácia caducada, não podem ser emitidos novos mandados de detenção para os efeitos do disposto no n.º2 do artigo 336.º, como o foram pelo despacho recorrido
Relator: VITAL LOPES
exequenda sido efectuada ao cônjuge devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação ... tributo no prazo de caducidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
preço aludido no art. 1410º do CC é um prazo substantivo e de caducidade e como tal não suspende nem se interrompe senão nos casos determinados na lei ( art. 328º ... seja, preferir na compra a que os autos respeitam, mostrando-se, assim, verificada a caducidade do direito dos Autores/Recorrentes
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prazo de caducidade respeitante ao direito de acção às prestações devidas por acidente de trabalho (179º NLAT) só se se desencadeia ou com a comunicação formal ao sinistrado da alta ... alegado acidente de trabalho que lhe foi participado, embora tardiamente, pela empregadora. III – A caducidade busca a sua razão de ser na segurança jurídica e, bem assim, na atribuição
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Quando são objecto de impugnação atos de transmissão subsequentes, a contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento
Relator: ANTERO VEIGA
prazo referido no artigo 371º do CT, nunca o seu incumprimento conduzirá à caducidade ou prescrição do exercício do direito de proferir decisão de despedimento. III - A licitude do despedimento
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
procedimento inspetivo nem as liquidações que do mesmo resultem. III. Não tendo a caducidade do direito à liquidação sido oportunamente suscitada, a mesma não pode ser conhecida, por não
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
tudo sob pena de perder o direito ( pois como vimos estamos perante prazos de caducidade), pelo que considera-se que o prazo de 15 dias consignado na sentença para
Relator: FERNANDA PROENÇA
328/90, de 22.10, não pode beneficiar da prescrição e da caducidade previstas nos nºs 1 e 2 do art. 10º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, pois
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Daí que o art. 697º nº 2 do C.P.C. tenha previsto dois prazos de caducidade para a sua interposição, salvo se respeitar a direitos de personalidade: a) o prazo máximo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alínea c) e 1791.º do CC, que determinam a caducidade ipso jure das doações e a perda das liberalidades, com o decretamento do divórcio, o direito do Autor
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
prazo durante o qual os direitos têm de ser exercidos sob pena de caducidade, não impondo que os mesmos tenham de ser exercidos por meio de ação judicial
Relator: ANIZABEL PEREIRA
cumprido ( art. 916 e 917º do CC). - A não observância destes requisitos implica a caducidade do direito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o contrato de arrendamento, por caducidade (art.º 1051.º, al. d) do Cod. Civil), não obstante a R. residir com aquela
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
desinteresse pelo direito que justifica a sua extinção. IV- Para efeitos de apreciação da caducidade importa ter em conta que a declaração de resolução do negócio porque dirigida a alguém