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Relator: ANTONIO VASCONCELOS
recidiva da Recorrida sido apresentado ainda antes da realização da junta médica da CGA para efeitos da confirmação de eventual incapacidade permanente (ou seja, o processo ainda se encontrava pendente ... acto impugnado não padece de qualquer irregularidade, não ocorrem os pressupostos do regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado decorrente da Lei n.º 67/2007 que imponham ao Recorrente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
datado de 16/04/2014, a CGA/Recorrida recusou o pagamento das despesas médicas bem como a responsabilidade pelo pagamento das mesmas; I.2-a acção deu entrada em juízo em 09/11/2018; I.3-do disposto ... formulada; I.4-tendo em conta que a Autora, ora Recorrente, foi notificada das decisões da CGA e que delas teve conhecimento, pelo menos, desde 20/02/2015 e que, apenas em 09/11/2018, propôs
Relator: ALDA NUNES
ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado (representado em juízo pelo Ministério Público), e não contra ... tramitação do pedido de aposentação da autora, aqui recorrida, e do seu envio à CGA que fundamenta o pedido indemnizatório, no caso o Estado. IV – A falta de personalidade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Sumário (da relatora): I - O caso julgado tem a vertente negativa de
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. Pelas consequências, derivadas para um terceiro lesado, de
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Decreto-Lei n.º 151/2019 de 11 de outubro Sumário: Opera a
Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro Sumário: Estabelece o
Lei n.º 104/2019 de 6 de setembro Sumário: Reformula e amplia
Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro Sumário: Aprova o Estatuto
pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. A Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria ... transparência e responsabilidade, considerando tratar-se de rendimentos auferidos pelo exercício de funções públicas, à semelhança do que já acontece para as pensões atribuídas pela CGA, I. P., foi decidido
Decreto-Lei n.º 108/2019 de 13 de agosto Sumário: Altera o
I SÉRIE Terça-feira, 2 de julho de 2019 Número 124 ÍNDICE
Decreto-Lei n.º 84/2019 c) Após a identificação de três incumprimentos
IRS - Cláusula Geral Anti Abuso (CCGA).
Decreto-Lei n.º 5/2019 b) Escola Superior de Tecnologia e Gestão
Portaria n.º 39/2019 Reclamações das comunidades locais/utilizadores ou de 29 de
Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro Portaria n.º 25/2019
Portaria n.º 11/2019 Artigo 1.º de 14 de janeiro Aprovação